Questão 2777581

• Banca: CCV-UFS
• Órgão: UFS
• Ano: 2014
• Provas: CCV-UFS - 2014 - UFS - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A Administração Pública brasileira conta, em sua estrutura, com órgãos da administração direta e indireta. Um exemplo de órgão da administração indireta é a autarquia, que pode ser definida como

• A. organização dotada de personalidade jurídica de direito público ou direito privado, sem fins lucrativos, criada para um fim específico de interesse público, como educação, cultura e pesquisa.
• B. entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da união ou de suas entidades da administração indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o governo seja levado a exercer.
• C. entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada .
• D. organização dotada de personalidade jurídica, criada por lei específica para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União.

Gabarito: C

Comentários

• gabarito C

• Autarquia - criada por lei.

  
  

  Demais entidades: autorizada sua criação por lei.

• Autarquias

  São pessoas jurídicas administrativas e correspondem a uma extensão da administração direta, visto que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de forma descentralizada.

  Características

  Criadas por Lei

  Possuem personalidade jurídica própria de direito público

  Possuem patrimônio e receita próprios

  Possuem capacidade específica, restrita a sua área de atuação (especialização)

  Possuem autonomia administrativa e financeira (mas não econômica)

  Encontram-se sujeitas ao controle ou tutela do Ministério a que se encontram vinculadas

  Seus bens são impenhoráveis

  e Enquadram-se no conceito de descentralização administrativa.

  Ex: INSS, Incra, Banco Central, CVM etc.

  gab. C

• Essa questão cabe melhor "dentro do assunto: ORGANIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA"

  Edit.: Mudaram

• Sobre as autarquias:

  De acordo com o Decreto-Lei nº 200/67:

  “é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

  A)     Incorreto. As autarquias são necessariamente pessoas jurídicas de direito PÚBLICO.

  B)     Incorreto. As autarquias são necessariamente pessoas jurídicas de direito PÚBLICO criadas por lei para descentralização do serviço público estatal.

  C)     Correto. As autarquias também são chamadas de serviço público personificado. Essa assertiva está de acordo com o disposto no decreto-lei 200/67.

  D)     Incorreto. A assertiva citou algumas das características das sociedades de economia mista cuja criação é autorizada por lei. As autarquias, por sua vez, são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito público.

  Gabarito: Letra "C"

• GABARITO: LETRA C

  CARACTERÍSTICAS DA AUTARQUIA:

  1) São pessoas jurídicas de direito público;

  2) Compõe a administração pública indireta, logo, descentralizada;

  3) São criadas e extintas por lei específica;

  4) nunca exercem atividade econômica;

  5) São imunes a impostos;

  6) seus bens são públicos;

  7) praticam atos administrativos;

  8) celebram contratos administrativos;

  9) o regime de contratação é estatutário;

  10) possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública;

  11) responsabilidade objetiva e direta

  12) Devem realizar licitação;

  13) Possuem patrimônio e receita própria;

  14) Possuem autonomia.

  15) Não existe hierarquia com a pessoa jurídica que a instituiu.

  16) agência reguladora é uma autarquia.

  FONTE: QC