Questão 2777800

• Banca: Instituto Acesso
• Órgão: SEDUC-AM
• Ano: 2018
• Provas: Instituto Acesso - 2018 - SEDUC-AM - Estatístico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

A respeito do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas, analise as assertivas a seguir:

I – A pena de repreensão será aplicada de forma verbal, nos casos de indisciplina.

II – A pena de demissão será aplicada ao servidor que coagir ou aliciar subordinados a se filiarem a partido político.

III – Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade;

IV – Não poderá o servidor participar do conselho técnico de empresa, ainda que a mesma não tenha vínculo com a Administração Pública ou tenha atividade diversa à natureza do cargo ocupado pelo servidor.

V – É dever do servidor representar contra ordens superiores ilegais.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e V
• B. I, II, III, IV e V
• C. II, III e IV
• D. I, III e V
• E. II e V

Gabarito: E

Comentários

• I (F) art 158 a pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais

  II (V) art 161 a pena de demissão será aplicada nos casos de:

  XII transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do art 150

  art. 150 VII coagir ou aliciar subor.....

  III (F) art. 150 XII participar da diretoria , gerência, adm, conselho-técnico ou adm de empresa ou sociedade:

  a) contratante ou concessionária de serviço público

  b) fornecedora de equipamento ou material....

  c) com atividades relacionadas á natureza do cargo ou função...

  IV (V) art. 149 III cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais

• Art. 158 - A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

  
  

  Art. 161 - A pena de demissão será aplicada nos casos de

  XII - Transgressão de quaisquer dos itens IV, V, VI, VII e IX do artigo 150.

  Art. 150 - Ao funcionário é proibido:

  VII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza partidária

  
  

  Art. 150 - Ao funcionário é proibido:

  XII - Participar da diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade:

  a) Contratante ou concessionária de serviço público;

  b) Fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, a qualquer órgão estadual;

  c) Com atividades relacionadas à natureza do cargo

  
  

  ou seja deve haver o vinculo

• III – Poderá o servidor promover listas de donativos na repartição, para fins de caridade; (F)

  
  

  
  

  Art. 150. Ao funcionário é proibido:

  X – Promover manifestações de apreço ou desapreço, mesmo para obsequiar superiores hierárquicos, e fazer circular ou subscrever lista de donativos na repartição;

  
  

  
  

• CAPÍTULO II DOS DEVERES Art. 149 - Além do exercício das atribuições do cargo, são deveres do funcionário: I - Lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas; II - Assiduidade e pontualidade; III - Cumprimento de ordens superiores, representando quando manifestamente ilegais; 

• GAB E