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Gab. E
De acordo com as súmulas do STF.
Súmula Vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2413
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Entendo que a questão é passível de anulação. Veja-se que, no caso da idade, a Súmula 683 não exige literalmente lei. Assim sendo, o edital, baseado na razoabilidade, poderia limitar a idade do candidato.
Somente para exame psicotécnico se exige lei propriamente dita.
Solicito aos demais colegas, caso esteja errado, posicionamento.
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Sobre a idade (item IV):
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Sobre o exame psicotécinico (item III):
SV 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
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Questão fácil, Assunto Fácil. Mas a redação da questão é mal escrita!
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Se liga na Súmula Vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Gab. E
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Miguel,
veja esse julgado do STF
Quanto ao mérito, não obstante o Supremo Tribunal Federal já tenha assentado ser legítimo o estabelecimento de limite de idade como requisito para o ingresso no serviço público, desde que haja previsão legal nesse sentido e que tal limitação seja justificável em razão das atribuições do cargo a ser exercido, também é certo que esta Corte já firmou a orientação de que o referido requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior.
[ARE 920.676 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 24.11.2015, DJE 18 de 1.2.2016.]
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Gente, não queiram discutir muito com a banca.
Para quem for fazer provas da FGV, saiba que essa questão é corriqueira, desde a estrutura até as alternativas.
Sempre tem o edital, a hipótese de psicotécnico, limite de idades e perguntam quais itens são válidos ou inválidos.
Mastiguem isso que ficará tudo certo.
Abraços!
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Acertei mas não concordo. Questão mal formulada.
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Aprendam a ganhar tempo: pulem sempre o comentário que começa assim - "Entendo que a questão é passível de anulação..."
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A prova escrita não deveria ter caráter classificatório?
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NÃO DEPENDE DE LEI:
-Limitação de altura, baseada em critérios razoáveis
DEPENDE DE LEI:
-- Idade máxima
-- Sujeição a exame psicotécnico
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De acordo com as súmulas do STF.
Súmula Vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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Exame psicotécnico e a idade máxima para a ocupação do cargo = PRECISA DE LEI. Não basta estar prevista apenas no edital.
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E. I e II, apenas. correta
SV 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
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GABARITO: E
Súmula Vinculante 44: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula 683 do STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
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Olá pessoal! temos aqui uma questão de análise de assertivas, vejamos:
I e II - sempre se encontram no conteúdo dos editais. CERTO;
III - conforme a Súmula vinculante 44, somente a lei poderá sujeitar exame psicotécnico a habilitação do candidato a cargo público. ERRADA;
IV - segundo a Súmula 683 do STF, limite de idade só será legítima "quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.". Como não há justificativa, ERRADA.
Com isso, apenas I e II estão corretas. GABARITO LETRA E.
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Gab. E
Súmula Vinculante 44 Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Súmula 683 O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX , da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
CF88 art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (....) XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
CF88 Art. 39. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
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JURISPRUDENCIAS SOBRE CONCURSOS
1. Exame psicotécnico, de caráter eliminatório, deve constar de lei em sentido formal para ser exigível quando da realização de concurso público. Isto segundo o inciso I do artigo 37 da Carta Magna" (RE 330.546-AgR).
2.
Súmula nº 683 → O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. SE NAO HÁ JUSTIFICATIVA, ESTÁ ERRADO.
3. Súmula nº 686 → Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público.
EM SUMA, TANTO O EXAME PSICOTÉCNICO, QUANTO O LIMITE DE IDADE DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI E NO EDITAL
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LETRA E
I e II - sempre se encontram no conteúdo dos editais. CERTO;
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Aquela questão que tu sabe o conteúdo mas demora uns 10 minutos para entender a pergunta.