Questão 2778232

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

Leia o fragmento a seguir.

A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.

O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento

• A. apresenta apenas duas irregularidades, consistentes na votação global e no quórum de rejeição do veto.
• B. apresenta apenas uma irregularidade, consistente na promulgação da lei pelo Governador do Estado.
• C. apresenta apenas uma irregularidade, consistente no quórum de rejeição do veto.
• D. apresenta apenas uma irregularidade, consistente na votação global do veto.
• E. não apresenta qualquer irregularidade.

Gabarito: C

Comentários

• As matérias aprovadas pela Assembléia Legislativa e enviadas para apreciação do Governador, sob a forma de proposição de lei, podem ser: (I) sancionadas e publicadas, virando lei; ou (II) vetadas, no todo ou em parte, voltando ao Legislativo, para apreciação, com uma exposição de motivos do veto, feita pelo Executivo. A análise do veto é feita pela comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designada pelo Presidente da Assembléia Legislativa. Rejeitado o veto pelo plenário, a proposição é enviada ao Governador para que a lei seja promulgada. Mantido o veto, a Assembléia encaminha ofício ao Governador, comunicando-lhe a decisão do Legislativo.