Determinado Deputado Estadual apresentou proposição visando à alteração do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que essa proposição será apreciada
João, deputado estadual, foi indicado pelo governo do Estado de Rondônia para exercer sua liderança perante a Assembleia Legislativa. Em razão da indicação, solicitou à sua assessoria um estudo a respeito das respectivas prerrogativas, sendo informado que poderia
I. usar da palavra por tempo não superior a cinco minutos, para fazer comunicações urgentes e inadiáveis.
II. fazer uso da palavra em defesa da respectiva linha política, no período das comunicações das lideranças.
III. indicar os membros do governo para compor as comissões especiais.
À luz da sistemática regimental, em relação às prerrogativas informadas pela assessoria está correto o que se afirma em
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, após os trâmites regulares, deliberou pela perda do mandato eletivo de Pedro, deputado estadual pelo partido político Alfa.
Nos termos do regimento interno, essa deliberação deve ser veiculada por meio de
Logo após o término do seu mandato como Deputado Estadual, João tomou conhecimento de que um projeto de lei ordinária de sua autoria, extremamente relevante para a coletividade, mas que ainda não fora apreciado por todas as comissões competentes, tinha sido arquivado ao fim da legislatura. Para sua surpresa, outro projeto de lei ordinária, de iniciativa do Ministério Público, teve sua tramitação mantida.
À luz da narrativa acima e da sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
Leia o fragmento a seguir.
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia aprovou o Projeto de Lei X22, composto de apenas três artigos, o qual veio a ser vetado pelo Governador do Estado sob o argumento de ser inconstitucional.
O veto, após regular trâmite regimental, veio a ser submetido à votação global pelo plenário, não um artigo por vez. Os Deputados presentes à sessão, que totalizavam metade mais um dos membros da Casa Legislativa, decidiram, por maioria de dois terços dos presentes, rejeitar o veto, tendo o Governador promulgado a lei resultante desse processo legislativo.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o fragmento
O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a análise de sua constitucionalidade. Depois de alentado estudo, foi exarado parecer no sentido da sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o referido parecer é