Questão 2778238

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia

O projeto de lei nº 456/2018 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para a análise de sua constitucionalidade. Depois de alentado estudo, foi exarado parecer no sentido da sua inconstitucionalidade.

À luz da sistemática regimental, é correto afirmar que o referido parecer é

• A. opinativo, cabendo recurso para outro órgão antes de ser colhido o parecer das demais comissões.
• B. opinativo, devendo o processo legislativo prosseguir nas demais comissões.
• C. terminativo, cabendo recurso a ser apreciado por outro órgão.
• D. resolutivo, somente admitindo pedido de retratação.
• E. terminativo, não cabendo recurso para outro órgão.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

   

  O parecer das Comissões Temáticas é meramente opinativo. Contudo, o parecer da CCJ quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria será TERMINATIVO. Neste caso, caberá recurso a ser apreciado preliminarmente pelo plenário, nos termos regimentais.

   

  Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado