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Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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GABARITO: A (V - F - F)
(V ) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento. VERDADEIRO
CF/88 - Art 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
(F ) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência. FALSO
Não é a LOA e sim a LDO.
LC 101/00 (LRF) - ART 5º, III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
(F ) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital; FALSO
Cada Ente deverá ter seu PPA então a lei não será federal, de caráter nacional, se for de um município a lei será municipal, se for de um Estado, será estadual...
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LOA: reserva de contingência.
LDO: forma de utilização e montante da reserva de contingência.
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Cada ente apresenta seu próprio PPA.
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Na minha visão, as três estão incorretas. A questão deveria ser anulada, pela ausência da alternativa (F-F-F).
Meu professor de AFO sempre disse que as agências financeiras de fomento DEVEM ser OFICIAIS, e se alguma questão omitir isso, ela deverá ser considerada errada.
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LOA-----Conterá Reserva de contingência.
LDO-----Disporá sobre a forma e utilização do montante.
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Claramente a FGV ERROU
A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agências _____OFICIAIS__________ de Fomento
TÁ ERRADO! NÃO SÃO TODAS AS AGÊNCIAS MAS SÓ AS OFICIAIS!!!!
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A questão realmente está bem esquisita, mas aprendam, guerreiros, precisamos dançar a música que a banca toca e não brigar com ela. Temos que aprender a ir eliminando aquilo que é muito absurdo e aceitar aquilo que é absurdo mas nem tanto.
Fazer prova é ser flexível.
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CF/88 - Art 165, § 2º "[...] política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
A alternativa I diz "política de aplicações das agência de Fomento"
Na minha opinião, considerando que já errei esse tipo de questão por estar incompleta, esta alternativa I está ERRADA. Ao pé da letra, não são todas as agências de fomento, mas só as financeiras oficiais.
Questão típica que reflete a preguiça do examinador em copiar o artigo.
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A questão
trata dos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, de acordo com o art. 165, Constituição
Federal/88 (CF/88).
Seguem comentários de cada
afirmativa:
A
lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de
Fomento.
VERDADEIRA. A banca cobrou a literalidade conforme o art. 165, §2º,
CF/88: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e
prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração
da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política
de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".
A
lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de
reservas de contingência.
FALSA. Segue o
art. 5, III, b, LRF:
“Art. 5 - O
projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o
plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta
Lei Complementar:
III -
conterá reserva de contingência, cuja
forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
líquida, serão estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos".
Portanto, é a LDO que disporá e não a LOA.
O
plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as
despesas públicas de capital.
FALSA. De acordo com o art. 165, §1º, CF/88: “A lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
O PPA, assim como a LOA e a LDO, é válido para cada ente federado, NÃO sendo
assim uma lei federal.
Gabarito do professor: Letra
A.
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(V) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento. (CF, 88, "estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
(F) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência. (LRF, A lei de diretrizes orçamentáris disporá sobre a forma e utilização/ a lei orçamentária conterá a reserva de contingência
(F) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital; (Lei nacional alcança todos os entes indistintamente, diferentemente da lei de caráter federa que está no âmbito apenas da União. Hierarquicamente, a respeito do PPA, a União edita lei federal, o estado edita lei Estadual e o município uma lei Municipal.
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(V) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.
A LDO dispõe sobre:
- Metas e prioridades para a Adm. Pública Federal
- Despesas de capital para o exercício financeiro subsequente
- Orienta a elaboração da LOA
- Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
- Alterações na legislação tributária (não cria, aumenta, suprime ou autoriza tributos)
- Forma de utilização e montante da reserva de contingência com base na RCL (2)
(F) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.
Resposta acima (2)
(F) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
Cada ente instituirá o seu PPA. Ademais, o PPA não é de caráter nacional, mas sim regional. (pegadinha recorrente)
Gabarito: Letra A
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GAB: LETRA A
Complementando!
Fonte: Moisés Quezada
A questão trata dos instrumentos do orçamento público e traz assertivas para serem julgadas.
Vejamos:
(V) A lei de diretrizes orçamentárias regula a política de aplicações das agência de Fomento.
- VERDADEIRO.
- A LDO deverá regular a política de aplicações das agências de fomento, conforme o estipulado no artigo 165, § 2º da Constituição Federal.
(F) A lei orçamentária anual disporá sobre a forma de utilização e montante de reservas de contingência.
- FALSO.
- A LOA conterá a reserva de contingência, mas quem estabelecerá a forma de utilização e o montante é a LDO, conforme a LRF, art 5º, III.
(F) O plano plurianual veiculado por lei federal, de caráter nacional, regula as despesas públicas de capital;
- FALSO.
- O PPA pode ser veiculado por Lei Federal, Estadual ou Municipal, tendo em vista que cada ente elabora seu próprio PPA. Ademais, essa peça orçamentária é elaborada de forma regionalizada.
Concluindo, temos a seguinte sequência: V - F - F, LETRA A.