SóProvas

ID
2778766
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As opções a seguir apresentam funções inseridas dentro da competência do Estado de Rondônia, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Alternativa C

    Elaborar planos regionais de ordenação do território. - Art. 21, IX da CRFB/88.

    Art. 21. Compete à União

    IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

  • Art. 8° Ao Estado compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam

    vedados pela Constituição Federal, especialmente:

    II - legislar sobre:

    a) o cumprimento desta Constituição;

    b) a criação, organização e administração dos seus serviços;

    c) os assuntos que não estejam constitucionalmente atribuídos a outra esfera de poder;

    III - organizar seus poderes e administração;

    IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas;

    V - organizar e prestar os serviços públicos estaduais;

    VI - firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de

    cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos;

    VII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento;

    VIII - promover o bem estar social;

    IX - estimular e organizar atividade econômica;

  • Elaborar planos regionais de ordenação de território é a união .