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(D)
Simples e objetivo:
(A)Errada,Ordem ílegal não se cumpre.
(B)Errada,Porquanto o servidor deve obedecer os princípios da máquina pública.
(C)Errada,Não inverte ônus nenhum.
(D)Correto,O principio da Legalidade dentro da Administração Pública restringe a atuação em aquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por ela estabelecidos e segundo os interesses públicos.
(E)Errada,Ordem ílegal não se cumpre.
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Outra que ajuda a ratificar:
Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: Assistente Legislativo
Caio, agente de polícia, recebeu ordens para escoltar determinado preso, que iria prestar depoimento no Tribunal. Sabe-se que a escolta de preso é função própria e exclusiva de agente penitenciário.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
c)Caio não deve obedecer à ordem, em decorrência de sua manifesta ilegalidade.
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GABARITO: D
Art. 22. Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
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Correta, D
Em âmbito penal:
O Cumprimento de Ordem NÃO Manifestamente Ilegal é uma causa excludente de culpabilidade, por inexigibilidade de comportamento diverso.
Agora, sabendo da ilegalidade da ordem, e mesmo assim a cumprindo, superior e subordinado responderiam pelo crime, em concurso!!!
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EXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA
ESRTRITA OBEDIENCIA A ORDEM NAO MANISFESTAMENTE ILEGAL, SÓ E PUNIVEL O AUTOR DA ORDEM.
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A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito das excludentes da culpabilidade, especialmente a respeito da obediência hierárquica na análise da exigibilidade de conduta diversa.
São requisitos da obediência hierárquica, a ordem ter sido emanada de um superior hierárquico, ser a ordem não manifestamente ilegal e que o cumprimento se dê nos estritos termos da ordem.
No caso narrado pelo enunciado, o subordinado sabia ou deveria saber que a ordem é manifestamente ilegal, posto que não se pode "pegar empréstimo" do dinheiro público para satisfação de necessidades pessoais, constituindo crime.
Assim, em que pese ser subordinado ao chefe, a subordinação não é inquestionável, mas deve seguir os padrões de legalidade.
Sendo claramente ilegal a ordem emanada pelo chefe, o subordinado pode se recusar a cumpri-la ou será responsabilizado em concurso de agentes com o chefe.
GABARITO: LETRA D
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Na questão não ficou claro se o funcionário sabia que a ordem era ilegal.
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Lucas Manzi,
"...uma mala de dinheiro subtraído das finanças públicas para sua casa,(...)"
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Boa tarde. Galera, a resposta está na própria lei 8112/90- vide art 116, IV, VI- quando a ordem for manifestamente ilegal o servidor não deverá cumprir, devendo inclusive levar a conhecimento dessa irregularidade/ilegalidade para outra autoridade competente.
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Pergunto-me o que irá acontecer agora nessa situação ? Sem a estabilidade ?
#vaivendo
#piordoquetáfica
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GABARITO: LETRA D
A questão em comento pretende aferir os conhecimentos do candidato a respeito das excludentes da culpabilidade, especialmente a respeito da obediência hierárquica na análise da exigibilidade de conduta diversa.
São requisitos da obediência hierárquica, a ordem ter sido emanada de um superior hierárquico, ser a ordem não manifestamente ilegal e que o cumprimento se dê nos estritos termos da ordem.
No caso narrado pelo enunciado, o subordinado sabia ou deveria saber que a ordem é manifestamente ilegal, posto que não se pode "pegar empréstimo" do dinheiro público para satisfação de necessidades pessoais, constituindo crime.
Assim, em que pese ser subordinado ao chefe, a subordinação não é inquestionável, mas deve seguir os padrões de legalidade.
Sendo claramente ilegal a ordem emanada pelo chefe, o subordinado pode se recusar a cumpri-la ou será responsabilizado em concurso de agentes com o chefe.
FONTE: Juliana Arruda, Advogada e Pós-Graduada em Ciências Penais pela Puc-Minas, de Direito Penal, Legislação do Ministério Público
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Lei 8.112 - Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
A presunção de de legitimidade está relacionada com o princípio da legalidade, pois se a atuação administrativa deve se dar de acordo com a lei e com o direito, presume-se que todo ato administrativo praticado seja legal. (Leandro Bortoleto).
Porém, no caso da questão, a ordem, por ser manifestamente ilegal, afasta a presunção de legitimidade do ato.