SóProvas

ID
2779210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPHAN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

    Maria tomou posse recentemente no IPHAN e ficou responsável por desenvolver um projeto cujo objetivo era restaurar um acervo de pinturas pertencentes ao município do Rio de Janeiro e reformar uma área específica de um museu municipal, para a exposição das pinturas restauradas. Essas pinturas possuem grande valor histórico, artístico e cultural, consideradas peças de grande raridade pelo estilo e método de pintura utilizado. Essa restauração é uma tarefa que somente pode ser realizada por técnico especializado, e há no país somente uma profissional habilitada para o trabalho.

Em relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Se o servidor responsável pelo serviço de pintura do local de exposição levar, para seu uso pessoal, parte das tintas compradas e não utilizadas na reforma, ele não incorrerá em falha.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado


    Trata-se de ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º, IV, da Lei 8429/92, podendo também o servidor ser punido na esfera administrativa e na penal

     

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  • Complementando... incorre também em Peculato Furto.

     

  • O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa

     

     

    *Esfera Administrativa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA na modalidade LESÃO AO ERÁRIO

     

    LEI 8429: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

     

     

    *Esfera Penal: PECULATO

     

    CP: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

     

     

    GAB: E

  • Gabarito: Errado

     

     

    Resolução em vídeo com o Prof. Renato Braga:

     

    https://youtu.be/TNGFa-KNGQY?t=35m30s

     

     

    Comentário do Prof. Gustavo Scatolino, do Gran Concursos:

     

    Pratica ato de improbidade administrativa

     

     

    Comentário do Prof. Herbert Almeida, do Estratégia Concursos:

     

    O art. 117, XVI, da Lei 8.112/90, diz que é proibido ao servidor utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Nesse caso, o servidor incorrerá em falta funcional, punível com demissão (no caso do inciso XVI, conforme art. 132, XIII).

     

     

    Lei Nº 8.112/90

    Art. 117.  Ao servidor é proibido: (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

    XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

     

     

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  • GABARITO: ERRADO.