Questão 2779453

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: Funceme
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

O instrumento de planejamento governamental que foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1988 foi a lei

• A. de diretrizes orçamentárias.
• B. de responsabilidade fiscal.
• C. do plano plurianual.
• D. orçamentária anual.

Gabarito: C

Comentários

• art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual- PPA

  II- as diretrizes orçamentária - LDO

  III- os orçamentos anuais - LOA

  
  

  §1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (instrumento de planejamento governamental) da administração pública para as despesas de capital e outras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• PPA e LDO foram inovações da CF/88... ¬¬