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Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Absolutamente Incapazes -> são Representados
Relativamente incapazes -> são Assistidos
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A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) E.P.D. ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A Lei 13.146/2015 E.P.D alterou radicalmente o sistema de incapacidades.
O que ela fez...
A única hipótese de incapacidade absoluta é a idade inferior a 16 anos. ART 3º
São relativamente incapazes...
Menores entre 16 e 18 anos de idade.
Ébrio habitual (alcoólatra) e viciado em tóxico (que ou o que produz efeitos nocivos no organismo.
O pródigo (filho que gasta tudo) que dissipa seus bens, que gasta mais do que o necessário; gastador, esbanjador, perdulário.
Os que por causa transitória ou definitiva não puderem expressar sua vontade. (Ex:. Pessoa em coma).
Atenção: A deficiência ou enfermidade mental não é mais causa de incapacidade. A pessoa portadora é plenamente capaz. Inclusive para...
Casar ou viver em união estável.
Exercer livremente direitos sexuais e reprodutivos.
Pode ser tutor, curador e adotar.
A Lei 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência (E.P.D), estabelece que eventualmente a pessoa com deficiência poderá ser submetida a curatela, mas a medida atingira apenas aspectos patrimoniais.
O estatuto inclui no Código Civil, o Art. 1783-A. Que é a tomada de decisão apoiada, ou seja, a pessoa com deficiência escolhe no mínimo duas pessoas de sua confiança para ajudá-la a tomar as decisões relativas a certos temas que ela escolher.
E o juiz decidira após ouvir o Ministério Público (MP).
fonte: curso Damasio
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Atenção para a diferença entre ébrio habitual e alcoólatra!
Ébrio habitual é a pessoa que consome bebida alcoólica de forma imoderada, por hábito ou vício de beber, razão pela qual o diploma civil a elenca como relativamente incapaz, havendo necessidade de um processo de interdição, cuja sentença deve apontar quais os atos podem ser ou não praticados.
O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS). É uma enfermidade progressiva, incurável e fatal, que consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica), 303 (síndrome de dependência do álcool) e 305.0 (abuso do álcool sem dependência).
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A questão trata de capacidade.
Código
Civil:
Art. 4o São incapazes, relativamente a
certos atos ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei
nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - os
ébrios habituais e os viciados em
tóxico; (Redação dada pela Lei
nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
A) deverá
ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta
incapacidade.
Marcos será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e
deverá ser assistido na prática de determinados atos.
Incorreta
letra “A”.
B) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser
assistido na prática de determinados atos.
Marcos será
considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido
na prática de determinados atos.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas
são tidas como inexistentes.
Marcos será
considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido
na prática de determinados atos.
Incorreta
letra “C”.
D) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que
seja declarado absolutamente incapaz.
Marcos será
considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido
na prática de determinados atos.
Incorreta
letra “D”.
E) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em
relação à sua filha.
Marcos será
considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido
na prática de determinados atos.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Gabarito : B - relativamento incapaz
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Pela ótica do estatuto da pessoa com deficiência,texto que mudou por completo a visão do CC no que ao tratamento dado ao instituto das incapacidades,tem-se que a capacidade agora é a regra e a incapacidade é exceção.A única incapacidade absoluta estampada no código civil atualmente é a de cunho ETÁRIO a saber,menor de 16 anos.
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E) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha. - Falso, incapacidade não é hipótese de perda do poder familiar.
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente; V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.
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Relativamente Incapaz Assistido
Absolutamente Incapaz Representado
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RIA
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Usuário de tóxico NÃO é relativamente incapaz !!!!
atenção quanto a isso.
O VICIADO EM Tóxico, sim!
No caso, a base legal para a sua interdição e declaração de incapacidade relativa é o inciso III, do art. 4 do CC.
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
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Importante acrescentar com relação aos Assistentes:
Os Pais - assistem os filhos
Os Tutores - assistem os menores relativamente incapazes
Curadores - assistem os maiores relativamente incapazes
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B. será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos.
Art. 4° São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigo
Relativamente incapaz - assistido
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Boa dica Poliane!
Relativamente Incapaz Assistido - RIA
Absolutamente Incapaz Representado - AIR
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Boa dica Poliane!!!
Relativamente Incapaz Assistido - RIA
Absolutamente Incapaz Representado - AIR
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RIA-AIR
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Gabarito: B
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a) deverá ser interditado em razão da condição de toxicômano por absoluta incapacidade. --> INCORRETA: Apenas o menor de 16 anos é absolutamente incapaz.
b) será considerado relativamente incapaz por vício em tóxicos e deverá ser assistido na prática de determinados atos. --> CORRETA: Como Marcos se tornou dependente de tóxicos, ele se tornou relativamente incapaz e, por isso, é relativamente incapaz para a prática de certos atos da vida civil.
c) não apresentava vontade hígida para a contração de dívidas, pelo que, todas são tidas como inexistentes. --> INCORRETA: No caso do relativamente incapaz, os atos praticados sem a assistência poderão ser objeto de pedido de anulação, mas não são nulos de pleno direito.
d) deverá ser observado por um período de seis meses, sob assistência, para que seja declarado absolutamente incapaz. --> INCORRETA: Apenas o menor de 16 anos é absolutamente incapaz.
e) perderá automaticamente, caso seja considerado incapaz, o poder familiar em relação à sua filha. --> INCORRETA: A incapacidade, no caso, não afetará o exercício de seus direitos existenciais, como o de exercer o poder familiar em relação à sua filha.
RESPOSTA: B.
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Viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido.
Absolutamente incapaz → deve ser representado → se não for, o ato é nulo.
Relativamente capaz → deve ver assistido → se não for, o ato é anulável.
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alguém pode me dizer, pq o item c está errado?
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Marcos será considerado relativamente incapaz. Entretanto ele devia ser interditado em razão de sua condição de toxicômano, e, após o estabelecimento da curatela em sentença, seria considerado relativamente incapaz, mas como não apreseneta alternativas nesse sentido, por exclusão a letra correta é a B.
Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.