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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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Gab C
Fundamento? III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; ????
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Questãozinha meio controversa. Considerando que o meio ambiente não se esgota na fauna ou na flora, nem, no particular, na forma de vida de alguns grupos sociais, a resposta, por eliminação, é aquela que faça presumir o campo mais amplo e variado de proteção. Letra C.
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GABARITO C
Art. 225, CRFB/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Art. 1.228, CC - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
§ 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas
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SOMENTE, SOMENTE, EXCLUSIVA.
Gab: C!
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Veja questão semelhante cobrada na prova do TJPB-2015, realizada pela CESPE (verdadeira):
(TJPB-2015-CESPE): A componente ambiental da definição de função social da propriedade é um dos elementos fundamentais da sua configuração. No entanto, atualmente, a expressão mais adequada seria função socioambiental da propriedade. A esse respeito, tendo como base as normas jurídicas aplicáveis e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta: A função socioambiental da propriedade está prevista no Código Civil como um limite às faculdades do proprietário. BL: art. 1228, §1º, CC/02 (ambiental)
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Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Limita-se a propriedade com a necessidade de cumprimento da função social:
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
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Art. 225 da CF - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 225, § 1º, VII da CF - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
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De graça essa questão...
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Caros colegas,
A limitação da propriedade privada, ou mesmo a limitação do exercício do direito de propriedade, na seara ambiental, refere-se à noção da função sócio-ambiental da propriedade. Em função disso, o exercício do direito de propriedade deve conciliar-se com os anseios de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Vale destacar que a Ordem Econômica e Financeira, regida por princípios gerais da atividade econômica, concilia os princípios da propriedade privada (artigo 170, I da CRFB), assim como da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (artigo 170, VI da CRFB).
A proteção do meio ambiente, portanto, demandará a limitação do exercício de direitos.
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sobre propriedade "privada" no BR:
https://www.mises.org.br/Article.aspx?id=965
CITAÇÃO:
"Conclusão
Restou amplamente comprovado que não existe direito de propriedade imóvel no Brasil, relativizado por um conceito fluido de "função social" que dá azo a todo tipo de arbitrariedade governamental. Mesmo se considerássemos coerente esse tipo de direito de propriedade, vemos no caso concreto que ele não existe, havendo apenas um proprietário de imóveis no Brasil, o estado, sendo todos nós enfiteutas que devem pagar o foro anual (IPTU ou ITR) e o laudêmio quando da transferência dessa enfiteuse para outro (ITBI ou ITCMD).
A população brasileira precisa se conscientizar deste abuso o mais rapidamente possível, de forma que seja restaurado o direito de propriedade no Brasil, com o fim da função social da propriedade e abolição de todo e qualquer imposto sobre propriedade, criando assim um sistema ético que servirá de base para o progresso individual de todos os brasileiros, em detrimento da casta parasitária da sociedade brasileira: os políticos e burocratas."
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Questão se tornou fácil pelas alternativas propostas, mas é inegável que é estranha.
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Somente e exclusiva não combinam com concurso público.... nhenhenhenhe
MENTIRA, MENTIRA MENTIRA!!!
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Por eliminação se consegue chegar ao gabarito. Além disso, em certos contextos, a propriedade privada deverá ser limitada para a preservação do meio ambiente, como é o caso de áreas de proteção permanente e reserva legal dentro de áreas privadas. Outro exemplo são as unidades de conservação conhecidas por Reserva Particular do Patrimônio Nacional (RPPN). Fonte: Prof. André Rocha (Estratégia Concursos).
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Gabarito''C''.
A questão exigiu o conhecimento dos artigos que versam sobre o meio ambiente em suas diversas manifestações (natural, artificial, cultural, do trabalho e patrimônio genético), além daqueles concernentes ao princípio da função social da propriedade. Não obstante, era importante, também, o candidato ter em mente o art. 1.228 do CC, que trata da limitação à propriedade privada.
Não desista em dias ruins. Lute pelo seus sonhos!
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Essa aí foi a questão pra galera não zerar a prova hahahaha
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A questão, como indica o próprio enunciado, tem por
fundamento o art. 225 da Constituição Federal, que assim dispõe:
CF, Art. 225. Todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade
desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a
flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a
crueldade.
A partir da leitura dos dispositivos era possível eliminar
as alternativas A), B) e D), restando apenas a alternativa C) como correta.
Gabarito do Professor: C