SóProvas


ID
2782054
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base na Lei n. 4.898/65, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade, nos casos de abuso de autoridade, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Letra A (ERRADO): Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

     

    Letra B (CORRETO): Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

     

    Letra C (ERRADO): Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

     

    Letra D (ERRADO): Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção;

  • Embora tenha acertado a questão, Ja reli a alternativa C 5 vezes e não enxergo o erro!
  • A alternativa C está incorreta, porquanto afirma que a Lei regula os abusos cometidos fora do exercícios das funções.

  • São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos. 

  • O erro da C, pessoal , incide sobre a parte do " fora dela " ,pois o agente deve usar e estar no exercicio da sua função, ora; caso contrario nao sera uma autoridade!

    Vide o art 1:

     

    Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

     

    Estando o agente fora de suas funcoes e nao se equivalendo da mesma para a pratica , creio responder com base na  legislacao comum, CP/CPP

     

    Erros, por favor avisem-me. 

  • 33/34 pra ir pra prox fase PMMG, vacilo ter errado a dita cuja questão...fez diferença :(

  • Letra: B


    Conforme o Art. 4º Constitui também abuso de autoridade:

    (...)

    c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

  • A questão em comento pretende aferir os conhecimentos dos candidatos a respeito da Lei de Abuso de Autoridade, Lei n° 4.898/65.
    Letra AIncorreta. A petição pode ser dirigida ao Ministério Público ou à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção (art. 2°, alíneas 'a' e 'b', da Lei n° 4.898/65.
    Letra BCorreta. Art. 4°, alínea 'c', da Lei n° 4.898/65.
    Letra CIncorreta. Conforme dispõe o artigo 1° da Lei 4.898/65, a lei somente se aplica àqueles que se encontram no exercício da função. 
    Letra DIncorreta. Constitui sim crime de abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção (art. 3°, 'a', da Lei 4.898/65).


    GABARITO: LETRA B
  • A) (ERRADO) O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida SOMENTE ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa.

    Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:

    a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;

    b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

    B) (CERTO) Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

    C) (ERRADO) São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções OU FORA DELA, cometerem abusos.

    (Somente no exercício das suas funções)

    D) (ERRADO) NÃO constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

    Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:

    a) à liberdade de locomoção;

  • O direito de representação deverá ser exercido por meio de petição dirigida somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada e ainda para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção administrativa

    INCORRETO. É dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção e dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

    Constitui, também, abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

    CORRETO, conforme o artigo quarto da Lei de Abuso de Autoridade.

    São regulados pela Lei n. 4.898/65 o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções ou fora dela, cometerem abusos.

    INCORRETO. Apenas no exercício de suas funções, conforme o artigo primeiro da Lei de Abuso de Autoridade.

    Não constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

    INCORRETO. Constitui sim, conforme o artigo terceiro da LEI DE ABUSO.

  • desatualizado
  • Ainda constitui crime conforme a lei 13.869/19 (A.T)

    Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Sucesso!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA !!!

  • dia 15, vai cair uma questao de abuso de autoridade..