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Gabarito letra D.
Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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GABARITO:D
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; [GABARITO]
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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Letra D.
Quando as informações disserem respeito ao solicitante, habeas data neles. Conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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Gab D
XXXIII- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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Se a galera não se ajudasse seria difícil, pq os professores, dificilmente, comentam uma questão!
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Quanto à letra E, basta lembrar do portal da transparência, no qual é possível verificar quanto o seu professor de faculdade pública ganha hehe
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Qual a sanção para o servidor que se recusar a prestar a informação?
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A) Sob pena de responsabilidade.
B) Interesse geral também se divulga.
C) Pode.
E) As exceções se relacionam à defesa do Estado e segurança nacional.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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KLEBER CORREIA PORTELA, a punição somente será aplicada depois de instaurado o processo disciplinar. E poderá ser aplicada as penas descritas na lei que rege a atividade do estatutário (Deve ser observado se este é Municipal, Estadual ou Federal). Imagino que deve ser observado pelo hierárquico superior,que for aplicar a pena, a razoabilidade. Imagine no caso hipotético dar 3 meses de afastamento sem vencimentos ao servidor que deixar de prestar informação?
Não lembro de ter visto algo especifico, em alguma lei, que determine qual a punição exata a dar ao servidor por não cumprir essa obrigação.
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jaqueline gomes martins, para que o professor comente a questão é necessário que seja solicitado pelo usuário. Quando a questão ganha o comentário, aquele que solicitou recebe uma mensagem informando que foi atendida a solicitação.
Só para ratificar seu pensamento: Adoro seguir os comentários dos colegas, aprendo muito mais com eles. Quando tem discordância é muito melhor, pois me faz pensar qual a melhor resposta e me obriga a pesquisar.
Assim fixo melhor a matéria.
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29/0\2019 errei gab E
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Gabarito D
Fonte: CF
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Haverá Sigilo quando este for indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
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Gabarito D.
A o servidor que se recusar a fornecer as informações solicitadas sujeita-se a responder pelo crime de desobediência. - sujeito a pena de responsabilidade.
B a Administração deve fornecer as informações solicitadas quando estas forem de interesse particular do solicitante, ficando desobrigada de fornecê-las se forem apenas de interesse geral. - interesse particular e geral.
C a Administração não pode se recusar a fornecer as informações solicitadas alegando que seu sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. - a Administração pode se recusar.
D. o solicitante tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. - Gabarito.
E as exceções ao direito de obter informações se relacionam às informações que dizem respeito a dados de servidores públicos, autoridades e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. - todos têm direito a receber informações de seu interesse, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
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CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
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Direito de certidão, direito de vista em processos judiciais ou administrativos - há direito líquido e certo - mandado de segurança.
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O texto constitucional dispõe em seu art. 5º, XXXIII, que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesse sentido, podemos assinalar a letra ‘d’.
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Assertiva D
o solicitante tem direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
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GABARITO: LETRA D
Art. 5º XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
FONTE: CF 1988
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