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Gabarito, letra C.
As respostas são encontradas na Lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração [letra E incorreta], quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
§ 1o O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito [letra A incorreta];
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo [letra C correta];
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
2o A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável [letra B incorreta].
§ 3o O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
§ 4o O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 5o Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
§ 6o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 7o Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
§ 8o Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
§ 9o A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
§ 10. A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
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Qual o erro da letra D?
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Graci Determinada, acredito que o erro esteja na parte final da alternativa.
Vejamos:
-> alternativa
d) a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, coopere com as investigações e assuma a responsabilidade objetiva pelos fatos praticados.
-> dispositivo legal
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
Note que embora a responsabilidade da PJ realmente seja objetiva, ela não precisa assumir tal responsabilidade. Creio que o erro tenha sido esse.
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Art. 16 da Lei Anticorrupção (12.846/13).
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Letra "D" : a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, coopere com as investigações e assuma a responsabilidade objetiva pelos fatos praticados.
Art. 16. [...]
III - A pessoa jurídica admita sua participação no ilícito, coopere com as investigações E ASSUMA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS FATOS PRATICADOS.
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Sobre a Letra B - ERRADA
Item extraído da Questão do MPPR (2019): A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das seguintes sanções: publicação extraordinária da decisão condenatória; proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos; e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. CORRETO.
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LETRA A ERRADO
LETRA B ERRADO
LETRA C CERTO
LETRA D ERRADO ART. 16 III. A pessoa Juridica admita sua participação no ilícito e COOPERE PLENA E PERMANETEMENTE COM AS INVESTIGAÇÕES E O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPARECENDO, SOB SUAS EXPENSAS, SEMPRE QUE SOLICITADA, A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ATÉ SEU ENCERRANMENTO.
LETRA E ERRADO.
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Sinceramente, o que diz a alternativa 'D' e o que diz a literalidade da lei é a mesma coisa, só que em outras palavras, ao meu ver.
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Quanto à letra D, vide art 16 § 7o
Art 16 § 7o - Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
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VUNESP - letra exata da lei...Pode marcar. Não tendo alternativa com a letra exata da lei ai da pra marcar com a lógica da legislação. Em outras palavras, a interpretação sistemática da legislação é resposta subsidiária na análise da questão VUNESP (primeiramente assinalamos os termos exatos da lei). Preze pela memorização.
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Uma Organização Social procura a Controladoria de um Município para informar a prática de atos contra a Administração Pública, em relação a desvios de recursos públicos no âmbito de um contrato de gestão mantido entre a Organização citada e a Municipalidade. Poderá ser celebrado um acordo de leniência no caso, se preenchido, dentre outros, o seguinte requisito: a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.
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Já vi uma questão que invertia os conceitos
PJ jurídica cessar seu envolvimento a partir da propositura do acordo. (na questão falava a partir da celebração)
a celebração do acordo interrompe o prazo prescricional (na questão falava a propositura)
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Pessoal, apesar de acreditar que a letra "D" também estaria certa, entendo o porquê não foi considerada correta.
A redação está errada, o correto seria:
Art. 16, § 1º O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
essa parte não aparece na redação "e assuma a responsabilidade objetiva pelos fatos praticados" na Lei 12.846/2013.