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Gabarito, letra A.
LEI Nº 12.527/11. LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3o O consentimento referido no inciso II do § 1o não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
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pq a letra E está errada?
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Paloma, acredito que o erro esteja em afirmar que há a necessidade de consentimento por parte do paciente, já que nessa situação, esse é dispensado.
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
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Erro da letra E:
E) poderão ser utilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, desde que haja consentimento do paciente. (ERRADO)
FORMA CORRETA:
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem (ESSE É O TEXTO CORRETO).
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a) CERTO
art. 31. o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 3º o consentimento referido no inciso ii do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
b)ERRADO
art. 31. o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
§ 1º as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, INDEPENDENTEMENTE de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
c) ERRADO
art. 31. § 1º as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem: II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
d) ERRADO
Art. 31. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I - terão seu acesso restrito, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE SIGILO e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
e) ERRADO
Art. 31 - § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
[...]
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
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GABARITO LETRA A
§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
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VUNESP. 2018. Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informações podem ter caráter cadastral (como endereço, telefone etc.) ou caráter médico (doenças, tratamentos, medicamentos, exames, diagnósticos etc.). Os dados dos pacientes mantidos em tais arquivos:
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CORRETO. A) poderão ser acessados, independentemente de consentimento e para fins de tratamento médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz. CORRETO.
Art. 31, §3º, I, Lei de acesso à informação.
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ERRADO. B) ̶ ̶n̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶o̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶ ̶̶̶u̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶l̶̶̶i̶̶̶z̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶s̶̶̶,̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶ ̶̶̶n̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶h̶̶̶u̶̶̶m̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶h̶̶̶i̶̶̶p̶̶̶ó̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶,̶ ̶ pelo prazo de 100 (cem) anos, independentemente de classificação de sigilo. ERRADO.
Na verdade terão seu acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Art. 31, §1º, I, Lei de acesso à informação.
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ERRADO. C) poderão ter sua divulgação autorizada ou acessados por terceiros, ̶ ̶i̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶p̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶m̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶ de previsão legal ou consentimento expresso do paciente. ERRADO.
Diante da previsão legal ou consentimento expresso da pessoa – Art. 31, §1º, II, Lei de acesso à informação.
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ERRADO. D) não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, ̶ ̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶l̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶i̶̶̶f̶̶̶i̶̶̶c̶̶̶a̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶m̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶u̶̶̶l̶̶̶t̶̶̶r̶̶̶a̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶c̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶s̶̶̶ ̶̶̶. ERRADO.
Independentemente da classificação de silo terão seu acesso restrito as informações pessoas peo prazo de 100 anos.
Art. 31, §1º, I Lei de acesso à informação.
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ERRADO. E) poderão ser utilizados para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, ̶ ̶d̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶q̶̶̶u̶̶̶e̶̶̶ ̶̶̶h̶̶̶a̶̶̶j̶̶̶a̶̶̶ ̶̶̶c̶̶̶o̶̶̶n̶̶̶s̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶i̶̶̶m̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶p̶̶̶a̶̶̶c̶̶̶i̶̶̶e̶̶̶n̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶. ERRADO.
Não precisa de consentimento do paciente – Art. 31, §3. II, Lei de acesso à informação.