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Gabarito Letra B
O princípio da Unidade trata-se, aqui, da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação, observada a periodicidade anual.
O dispositivo do art. 165, §5º da CF reafirma o princípio da unidade, na medida em que exige que todas essas previsões acerca das receitas e despesas estejam previstas em uma única lei: a lei orçamentária anual.
Obs. Importante não confundir com princípio da Unidade de Caixa/Tesouraria o qual estabelece que é necessário que todo recurso carreado ao Erário, de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, de natureza orçamentária ou extraorçamentária, geral ou vinculado, seja alocado em uma única conta, a fim de facilitar a gerência dos mesmos, conforme previsto no art. 56 da Lei n.º 4.320/64.
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Gabarito dado como B. Típica questão que o candidato deve marcar a "menos pior" ou "genérica".
Unidade
O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro. Dessa forma integrado, é possível obter eficazmente um retrato geral das finanças públicas e, o mais importante, permite-se ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo.
São evidências do cumprimento deste princípio, o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado. Além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade.
O princípio da unidade é respaldado legalmente por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88.
Mas mesmo assim, o princípio clássico da unidade não estava, na verdade, sendo observado. As dificuldades começaram antes da Constituição de 88 em razão da própria evolução do sistema orçamentário brasileiro. Na década de 80, havia um convívio simultâneo com três orçamentos distintos &mdash o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre os mesmos.
Na verdade, o art.62, da Constituição de 1967, emendada, limitava o alcance de sua aplicação, ao excluir expressamente do orçamento anual as entidades que não recebessem subvenções ou transferências à conta do orçamento (exemplo: Banco do Brasil - exceto se houver integralização de capital pela União).
No seu § 1º, estabelecia que a inclusão, no orçamento anual, da despesa e da receita dos órgãos da administração indireta será feita em dotações globais e não lhes prejudicará a autonomia na gestão legal dos seus recursos.
O orçamento Fiscal era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. O orçamento monetário e o das Empresas Estatais eram deficitários e sem controle e, além do mais, não eram votados. Ora, como o déficit público e os subsídios mais importantes estavam no orçamento monetário, o Legislativo encontrava-se, praticamente, alijado das decisões mais relevantes em relação à política fiscal e monetária da Nação.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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Por que a c está errada?
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tudo deve estar num documento
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A alternativa "c" se refere ao Princípio da Unidade de Tesouraria, Carolina.
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Na linha do princípio anterior, a unidade significa que deve exlstir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro...com o fito de se evitar diversos orçamentos, o que baralharia a sua fiscalização, o princípio da unidade nega autorizações paralelas, como o foram nos anos 1980 os orçamentos fiscal, monetário e o das estatais. Com essa medida, o legislador achou por bem que os entes federativos, independente da complexidade de sua organização, devam elaborar apenas um orçamento, ainda que vertido em mais de um documento, ou em subdivisões, como ocorre com a lei orçamentária anual, que comporta três suborçamentos quais sejam, o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos (art. 165, § 5° da CF), mas nem por ísso desrespeita a unidade da orçamentação.
Fonte: Harrison Leite
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Questão perguntou sobre o princípio da unidade! Vamos ver em qual alternativa ele está:
a) Errada. Esse é o princípio da não vinculação (não afetação) da receita. Repare que a
alternativa falou em receitas públicas e não em receitas de impostos. Ela está se referindo ao sentido
histórico desse princípio, segundo o qual nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada
ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
b) Correta. O objetivo do princípio da unidade é eliminar a existência de orçamentos
paralelos, pois eles são prejudiciais à transparência. Pense comigo: o que é mais fácil de controlar?
Um orçamento ou dez orçamentos? Na sua casa, você tem um orçamento ou dez? E outra: se
alguém quiser estudar e analisar o seu orçamento, o que seria mais fácil para ela entender? Se todas
as informações estivessem num orçamento só ou se estivessem espalhadas pelos dez orçamentos?
c) Errada. Esse é o princípio da Unidade de Caixa. De acordo com o autor Augustinho Paludo,
esse princípio “obriga que os entes públicos recolham o produto de sua arrecadação em uma Conta
Única, com a finalidade de facilitar a administração e permitir melhor controle e fiscalização da
aplicação desses recursos”.
d) Errada. Quem estabelece isso é o princípio do orçamento bruto!
e) Errada. O princípio que determina que a totalidade das receitas e despesas públicas seja
apresentada na peça orçamentária, ou seja, que a LOA de cada ente federativo contenha todas as
receitas e as despesas, é o princípio da universalidade (ou globalização).
Gabarito: B
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Cada alternativa expressa um princípio orçamentário.
A) Errada. Princípio da não afetação dos impostos;
B) Correta. Princípio da unidade;
C) Errada. Princípio da unidade de caixa (ou unidade de tesouraria);
D) Errada. O enunciado desse item fere o Princípio do orçamento bruto;
E) Errada. Princípio da universalidade.
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GAB: B
- PRINCIPIO DA UNIDADE - unidade significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro. O legislador achou por bem que os entes federativos, independente da complexidade de sua organização, devam elaborar apenas um orçamento, ainda que vertido em mais de um documento, ou em subdivisões, como ocorre com a Lei Orçamentária Anual, que comporta três suborçamentos, quais sejam, o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos (art. 165, § 5o, da CF), mas nem por isso desrespeita a unidade da orçamentação.
- PRINCIPIO DA Unidade de Tesouraria (ou Unidade de Caixa) - é necessário que todo recurso carreado ao Erário, de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, de natureza orçamentária ou extraorçamentária, geral ou vinculado, seja alocado em uma única conta, a fim de facilitar a gerência dos mesmos, conforme previsto no art. 56, da Lei n. 4.320/64.
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Esta
questão exige conhecimentos sobre Princípios
Orçamentários.
RESOLVENDO A QUESTÃO:
Para
resolver esta questão precisamos ter conhecimentos sobre o princípio da Unidade
orçamentária, identificando a alternativa correta sobre o fato de que o
referido princípio está ligado à necessidade de que:
A)
as receitas públicas não sofram vinculações, consignações e afetações
específicas, como forma de evitar o excesso de rigidez orçamentária, o qual se
afigura como prejudicial ao financiamento das políticas públicas em educação e
saúde.
Errada! É o princípio da não afetação de receitas que estabelece que
as receitas públicas não devem sofrer vinculações, consignações e afetações
específicas, como forma de evitar o excesso de rigidez orçamentária. Portanto,
a presente afirmativa não se refere ao princípio da Unidade.
B)
haja transparência das fontes e destinações de recursos públicos, evitando-se a
existência de peças orçamentárias paralelas que prejudiquem uma visão
abrangente e detalhada das finanças do Estado.
Certa! O princípio
da Unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, de modo que se evite a
existência de orçamentos paralelos. A Unidade orçamentária, de fato, opõe-se à
existência de múltiplos orçamentos, os quais prejudicariam uma visão abrangente
e detalhada das finanças do Estado.
C)
todos os recursos públicos sejam recolhidos a apenas uma conta única,
gerenciada por um único órgão, de maneira a compensar eventuais deficits e
superavits, facilitando a gestão financeira do Estado
Errada! Esta alternativa está mais afeita ao chamado princípio da
unidade de caixa ou unidade de tesouraria. Tal princípio prevê que os recursos
arrecadados pela União deverão ser mantidos em uma conta única, a qual é
mantida no Banco Central do Brasil.
D)
as receitas públicas sejam apresentadas no orçamento público de forma líquida
das suas deduções, vinculações, consignações e afetações, de maneira que a peça
orçamentária reflita exclusivamente os recursos disponíveis para o
financiamento das despesas públicas.
Errada! A presente alternativa não condiz com princípio da Unidade.
Com efeito, o conteúdo desta afirmativa é contrário ao princípio do Orçamento
Bruto, o qual estabelece que as despesas e receitas devem constar do orçamento
pelos seus valores brutos, sendo vedada a sua apresentação pelos montantes
líquidos.
E)
a totalidade das receitas e despesas públicas seja apresentada na peça orçamentária,
ainda que mediante a previsão de dotações globais e genéricas, as quais poderão
ser mais bem detalhadas no momento da execução do orçamento.
Errada! Esta alternativa também não condiz com o princípio da
Unidade. Vale dizer, a primeira parte está mais afeita ao princípio da
Universalidade, o qual estabelece que o orçamento de um ente federativo deve
conter todas as receitas e despesas; já a segunda parte pode ser tratada no
âmbito do princípio da Discriminação ou Especificação, o qual dispõe que o
orçamento não consignará dotações globais, ou seja, quando a afirmativa informa
a previsão de dotações globais e genéricas, está em desacordo com o princípio
da especificação.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B”