Questão 2783680

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

A condenação definitiva a qualquer um dos crimes definidos no art. 1° do Decreto-lei n° 201/67 (responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), sem prejuízo da pena privativa de liberdade e da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, acarreta também

• A. aplicação de multa penal, no montante de 10 (dez) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
• B. suspensão do exercício do cargo enquanto durar a pena corporal.
• C. imediata cassação dos subsídios, bem como a inabilitação, pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública.
• D. perda do cargo e impossibilidade de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 2 (dois) a 12 (doze) anos, a ser definido em sentença.
• E. perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E : art. 1º, §2º

   

• DL 201, art. 1º - § 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

• ⇾ Condenação definitiva: (crimes de responsabilidade – julgamento pelo Poder Judiciário)

  • Perda de cargo; e

  • Inabilitação, pelo prazo de 5 anos, p/ o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

  [Art. 1º, §2º do DL nº 201/67].

• Vale lembrar:

  Nos crimes de responsabilidade (julgado pelo judiciário independente de autorização da câmara dos vereadores) a condenação definitiva acarreta em:

  • perda do cargo
  • inabilitação por 5 anos

  Nas infrações político-administrativa (julgado pela câmara dos vereadores) a condenação acarreta em:

  • cassação do mandato