Questão 278386

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Com relação às regras de licitação e contratos, julgue os seguintes
itens.

Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA
  
  A regra geral, contida no caput art. 57, da Lei 8.666/93, prevê que a duração dos contratos administrativos deve coincidir com a vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, o prazo de validade dos contratosadministrativos não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes, em observância ao princípio da anualidade do orçamento. Sendo assim, os contratos vigoram até 31 de dezembro do exercício financeiro em que foi formalizado, independentemente de seu início.
• Resposta Certa
  
  Segue quadro para facilitar a memorização:
  

  Prazos no contratos
  Duração normal: período do crédito orçamentário (até 1 ano)	Primeira exceção: contratos incluídos no plano plurianual (até 4 anos) Segunda exceção: serviços contínuos (até 60 meses podendo ser prorrogados por mais 12 meses) Terceira exceção: aluguel de materiais e serviços de informática (até 48 meses) Quarta exceção: concessão de serviços públicos (prazos superiores a um ano)

• Na verdade, a última exceção que trata o art. 57 da Lei 8.666/93, prevista em seu inciso V,  foi acrescido pela Lei 12.349 de dez/2010, portanto, chance de ser cobrada em provas:
  
  Art. 57, Lei 8666/93
  A duração dos contratos regidos pos esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  (...)
  V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
  
  No caso, os incisos citados dizem respeito:
  IX - na possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do PR, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
  XIX - compras de material de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
  XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País , que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer da comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão;
  XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos art.s 3º,  4º 5º e 20 da Lei 10.973, de 2/12/2004, observados os princípios gerais de contratação dela derivados.
  
  Espero ter ajudado!

• O tema contratos administrativos deve ter o seu estudo focado nos artigos 54 a 88 da Lei 8.666/93. Especificamente no que se refere ao prazo de vigência dos contratos, a norma a ser consultada está no art. 57 do mencionado diploma legal. E, de fato, a regra geral é a de que os contratos têm sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Está correta, portanto, a afirmativa ora analisada.
  
  
  

  Gabarito: Certo

  
  

• Rafael Pereira - Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  O tema contratos administrativos deve ter o seu estudo focado nos artigos 54 a 88 da Lei 8.666/93. Especificamente no que se refere ao prazo de vigência dos contratos, a norma a ser consultada está no art. 57 do mencionado diploma legal. E, de fato, a regra geral é a de que os contratos têm sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Está correta, portanto, a afirmativa ora analisada.
  

  Gabarito: Certo

  
  

• Questão correta outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração Disciplina: Administração Pública 

  O prazo de vigência de qualquer contrato administrativo é determinado e adstrito à existência de créditos orçamentários.

  GABARITO: CERTA.

• Como regra, os prazos de validade dos contratos administrativos não podem ultrapassar os limites de vigência dos respectivos créditos orçamentários. Resposta: Certo.

• Olha a simplicidade e humildade dessa banca maldita. Já deixou claro que quer a regra, agora não entendo pq em outras questões quer que a gente adivinhe. O examinador deve ter transado no dia que fez a questão