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ID
278392
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-ES
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Os atos de provimento dos cargos públicos, na administração direta, autárquica e fundacional, são de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

Alternativas
Comentários
  • secretário de cada pasta.
  • LC 46/94 - ES

    Art. 9º Os atos de provimento dos cargos far-se-ão:
     
    I - na administração direta do Poder Executivo o
    disposto nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior,
    por competência do Governador do Estado e, os
    demais, do Secretário de Estado responsável pela
    administração de pessoal;
     
    II - nos Poderes Legislativo e Judiciário, por
    competência da autoridade definida em seus
    respectivos regimentos;

    III - nas autarquias e fundações públicas, por
    competência do seu dirigente superior.
  • questao facil, perceba que uma coisa é o orgao ou é a intidade, logo nao pode um secretario de Estado se imiscuir em organizaçao de uma intidade
    posto que a mesma só é atingida pelo controle finalistico ,ademais, a questao misturou os dois institudo, para testar os conhecimento do candidatos
    JOELSON SILVA SANTOS  
    UNIVC
    PINHEIRO ES

  • Errado.

    Os atos de provimento dos cargos públicos nas autarquias e nas fundações públicas são de competência do seu dirigente superior.

    Os atos de provimento dos cargos far-se-ão

    Na administração direta do Poder Executivo 

    Por competência do Governador

    Nos casos de nomeação, reintegração, recondução e reversão

    Secretário de Estado responsável pela administração de pessoal

    Nos demais casos

    Nos Poderes Legislativo e Judiciário

    Por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos

    Nas autarquias e fundações públicas

    Por competência do seu dirigente superior