Questão 278395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DETRAN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.

Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• LC 46/94 - ES
  
  Art. 15 . O prazo de validade do concurso, 
  o número de cargos vagos, os requisitos para
  inscrição dos candidatos, e as condições de sua
  realização serão fixados em edital.
   
  § 1º No âmbito da administração direta do Poder
  Executivo, os concursos públicos serão realizados
  pela Secretaria de Estado responsável pela
  administração de pessoal, salvo disposição em
  contrário prevista em lei específica.
   
  § 2º Nas autarquias e fundações públicas, os
  concursos públicos serão realizados pelas próprias
  entidades sob a supervisão e acompanhamento da
  Secretaria de Estado responsável pela
  administração de pessoal.

• Errado.

  De acordo com o Artigo 15, § 2º, da Lei Complementar nº 46/1994, nas autarquias e fundações públicas, os concursos públicos serão realizados pelas próprias entidades, sob a supervisão e acompanhamento da Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.