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ID
2784748
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPHAN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.

A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel urbano.

Alternativas
Comentários

  • Errado. Lei n.º 10.257/2001. Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • É requisito não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do art. 9º, caput, do Estatuto da Cidade, reproduzido a seguir: “Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.” Desta forma, deve ser cumprida, a condição de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    Resposta: ERRADO

  • DESDE QUE ele NÃO seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

  • GABARITO: ERRADO.

  • A questão versa sobre a usucapião especial de imóvel urbano. Trata-se de usucapião especial, pois caracteriza-se como um instrumento de aquisição da propriedade de imóvel urbano, como meio de política urbana e de justiça social, previsto no art. 183 da CRFB e art. 9º do Estatuto da Cidade.


    Para julgar a assertiva é importante conhecer os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.257/2001, senão vejamos:


    Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.



    A proposição e    stá errada, pois como dispõe a lei, não é permitido ao possuidor, que busca a usucapião, ser proprietário de outro imóvel.




    Gabarito do Professor: ERRADO