SóProvas


ID
2784751
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPHAN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.


Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de 300 m² é ocupado, há seis anos consecutivos, por uma dezena de famílias de baixa renda, para sua moradia. No terreno, contudo, não é possível identificar as áreas ocupadas por cada família. Assertiva: Nessa condição, o terreno poderá ser usucapiado coletivamente.

Alternativas
Comentários
  • Correto. Art. 10.  Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.    

  • CERTO.

    USUCAPIÃO COLETIVO:

    Sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
     

  • Pensei assim: 300/100 = cada família com 30m quadrados... Então pode :)

  • E o requisito " desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. " ? Não consta essa informação na questão.

  • Área total dividia pelo número de possuidores 300/x! tem que ser menor que 250m.No caso eram dezenas de famílias, logo, com certeza a área era bem inferior a 250m para cada possuidor.

  • CERTO

    ATENÇÃO! Alteração interessantíssima promovida pela Lei 13.465/2017.

    Redação anterior: Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos quadrados, e cinqüenta metros ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

    Redação atual: Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.  

    Saquei: a diferença está na supressão do trema na palavra "cinquenta", em virtude do novo acordo ortográfico. É isso?

    NÃÃÃÃO! Rsrs

    Percebam que não se exige mais que os possuidores sejam pessoas de baixa renda. Claro que não há nenhum problema no fato de serem, pelo que não há mácula na questão.

    Entretanto, o silêncio da nova redação é deveras eloquente no sentido da desnecessidade de tal requisito.

  • Complementando...

    Quando for fazer o cálculo da metragem dos terrenos(para ver se cabe ou não Usucapião), é importante saber que é considerado a ÁREA TOTAL, não subtraindo as área comuns

  • A questão abordou alguns aspectos da usucapião especial coletiva de imóvel urbano. As regras atinentes a esse instrumento de política urbana estão contidas no art.10 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).




    Semelhantemente à usucapião urbana individual é necessário aos ocupantes de núcleos urbanos informais a permanência na área por mais de cinco anos, ininterruptamente, sem oposição, e que não sejam proprietários de outro imóvel rural ou urbano. Quanto à área máxima de ocupação por possuidor, mantém-se o valor de 250 m². (art. 10, caput). Logo, a área total da ocupação coletiva poderá ultrapassar os 250 m², que servirão de valor máximo, apenas para as fração de terreno atribuída, pelo juiz,  a cada possuidor (art. 10, §3º)




    Vale ressaltar que o requisito “população de baixa renda" não é mais necessário, por força de alteração legislativa promovida em 2017.






    Gabarito do Professor: CERTO