Questão 27865

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BNDES
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BNDES - Profissional Básico - Economia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

No estabelecimento de um sistema tributário, o clássico Princípio da Equidade sugere que

• A. um imposto que incida mais de uma vez sobre uma atividade produtiva não é adequado.
• B. os tributos devem incentivar os investimentos e o crescimento da economia.
• C. os impostos devem corrigir as distorções na alocação de recursos causadas pelas imperfeições de mercado.
• D. a capacidade individual de contribuição é um critério importante para a escolha dos tributos.
• E. a política fiscal deve ser usada para a estabilização da economia.

Gabarito: D

Comentários

• O Princípio da Equidade é complementar ao Princípio da Neutralidade, e tem por objetivo a garantia de uma distribuição eqüitativa do ônus tributário pelos indivíduos (“justiça fiscal”), podendo ser dividido em duas linhas de ação: na primeira, o ônus tributário deveria ser repartido entre os indivíduos de acordo com o benefício que cada um recebe em relação aos bens e serviços prestados pelo governo (princípio do benefício); e, na segunda, a repartição tributária deveria ser baseada na capacidade individual de contribuição (princípio da capacidade contributiva).
  
• CF 88Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
• Rezende  (2001,pg 162) Livro Finanças Públicas: ¨ O segundo princípio básico da tributação é o da Equidade. A preocupação , no caso, consiste em dar um mesmo tratamento , em termos de contribuição , os indivíduos considerados iguais - um critério de  equidade horizontal- assegurando ao mesmo tempo , que os desiguais serão diferenciados segundo algum critério  a ser estabelecido, uma preocupação com a equidade vertical
  ...Dois critérios têm sido propostos com essa finalidade: 
  a) o Critério do benefício
  b) o Critério da  Capacidade de Contribuição  ¨
  
  

  
  

  
  

•              O princípio da Equidade Tributária se divide em 2 dimensões. Alguns doutrinadores dizem que divide-se em dois outros princípios correlatos. A primeira dimensão é aquela relativa ao Princípio do Benefício (prega que o ônus é repartido de acordo com o benefício que cada um recebe) e a segunda dimensão diz respeito ao Princípio da Capacidade Contributiva cujo postulado é de que a repartição tributária deve ser feita de acordo com a capacidade contributiva individual dos obrigados a pagar tributos.
  
               Denota-se, portanto, que a questão referiu-se à segunda acepção do Princípio supramencionado.
   
     

• Letra D
  De fato, o princípio da equidade (ou neutralidade) está diretamente ligado à capacidade de determinado agente passivo a suportar o ônus de determinadas contribuições, como pede o comando da questão.