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LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
§ 2o A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
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Alternativa A
Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidades publicas estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes).
Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais.
É regulada pela Portaria Interministerial nº 127/2008, que regula a transferência de recursos na administração pública.
A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Não se trata de um contrato, e sim de um acordo, pois não é vinculante nem possui partes com interesses conflitantes.
Fonte: Wikipedia
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Podemos definir "convênio administrativos" como acordos firmados entre entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades privadas, a fim de possibilitar a colaboração mútua entre os participantes, visando à consecução de objetivos e interesses comum a eles. (Dir. Adm. Desc - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, cap. 9 pg. 540)
O art. 39, § 2º da CF/88 diz que: "A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados"
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O Termo de Parceria é uma das principais inovações da Lei das OSCIPs. Trata-se de um novo instrumento jurídico criado pela Lei 9.790/99 (art. 9º) para a realização de parcerias unicamente entre o Poder Público e a OSCIP para o fomento e execução de projetos. Em outras palavras, o Termo de Parceria consolida um acordo de cooperação entre as partes e constitui uma alternativa ao convênio para a realização de projetos entre OSCIPs e órgãos das três esferas de governo, dispondo de procedimentos mais simples do que aqueles utilizados para a celebração de um convênio
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Por que não há um tópico separado para os convênios? É sabido por todos que convênio ÑÃO É CONTRATO.
Seria interessante colocá-los separado para facilitar o estudo. O QC,na miha opnião,é a melhor ferramente de estudo para prática do conhecimento já que tras as questões separadas por assunto.
Vamos todos coloaborar para melhorar ainda mais nossa ferramenta.
Agradeço aos que concordarem e aos que trouxerem outras opniões e sugestões.
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Sr.Wilson
Já existe esse tópico, ele é encontrado pelo nome: Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
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CONVÊNIO
Instrumento de ajuste que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista ou, ainda, entidade privada sem fins lucrativos que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
Letra A
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CONVÊNIO
Convênio é todo e qualquer instrumento formal que discipline a transferência de recursos da União para Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades particulares, com vistas à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua colaboração.
Resposta: número A
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Na situação apresentada no quesito, os entes deverão celebrar um convênio administrativo. Com efeito, os convênios são firmados entre órgãos ou entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de possibilitar a colaboração mútua entre os participantes, visando à consecução de objetivos de interesse comum a eles.
Gabarito: alternativa “a”
Abraços!