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ID
278689
Banca
FUNIVERSA
Órgão
MTur
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo ndiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas
Comentários
  • Para resolver esta questão precisamos destrinchá-la em dois pontos e em 5 artigos:

    1) Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. 2) Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo ndiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

    1) 
                Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

            Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
            XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

    Logo, por sobra conclui-se que o inciso XVII só pode ser de SUSPENSÃO, pois ele não se enquadra nos incisos I a XVI, ou o XIX, que são de advertência e demissão:
         Art. 117.  Ao servidor é proibido:
    XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

        

    2)    
             Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
            Art. 146.  Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

    Conclui-se que a resposta deve ser a letra "c"
  • De acordo com a lei 8112/90, art. 130:

    Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

    PARA REFORÇAR OS ESTUDOS DOS COLEGAS CONCURSEIROS: A inspeção médica é o único caso de suspensão de até 15 dias. Nas outras situações essa penalidade pode chegar até 90 dias, sem remuneração. (podendo ser convertidos em multa; neste caso o servidor  trabalharia rebendo 50% à menos).

    VEJAMOS: Art. 130, § 1º: Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.


    RESPOSTA CORRETA: LETRA ´´C``.
  • São 4 os casos de suspensão:

    1) reincidência das faltas punidas com advertência

    2) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias

    3) exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

    4) servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspesão médica
  • COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO - ADVERTÊNCIA

     

    COMETER A OUTRO SERVIDOR - SUSPENSÃO ATÉ 90 DIAS

     

     

    SINDICÂNCIA --->  ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO ATÉ 30 DIAS

     

    PROCESSO DISCIPLINAR ---> DEMISSÃO E SUSPENSÃO SUPERIOR A 30 DIAS

  • GAB. C

    SUSPENSÃO

    SINDICÂNCIA - até 30 dias

    PAD - de 30 a 90 dias