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Errad6. Supletivamente. Lei 8.666. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Os contratos administrativos possuem características próprias que lhes distinguem dos negócios jurídicos privados.
Apesar de serem regidos por normas específicas do direito público, nestes ainda subsidiariamente incidem em caráter supletivo os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado (art. 54, caput, da Lei 8666/1993).
Há duas espécies de contratos administrativos:
a) Contratos privados da administração regidos pelas normas do Direito Privado, no qual a administração pública no exercício de seu ius gestionis, situa-se no mesmo patamar de igualdade que os particulares, não lhe sendo atribuídas geralmente quaisquer vantagens que seja diferente do sistema contratual e obrigacional ordinário.
Nestes casos, considera-se apenas a capacidade do contratante em função das normas administrativas, tal como faz em geral com as pessoas jurídicas. Por exemplo: compra e venda, doação, permuta e, etc.
b) Contratos administrativos típicos são aqueles celebrados no exercício de seu ius imperii, de acordo com as normas especiais, de direito público, o que significa um regime jurídico próprio, somente aplicando-se as normas gerais de direito privado em caráter meramente suplementar.
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9288
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ERRADA.
Q756881 Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos. [CERTA]
Q886317 Considere: (I) Teoria Geral dos Contratos; (II) Disposições de Direito Privado. No que concerne aos itens apresentados, : a) ambos aplicam-se, supletivamente, aos contratos administrativos.
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QUESTÃO CERTA: Considere: (I) Teoria Geral dos Contratos; (II) Disposições de Direito Privado. No que concerne aos itens apresentados: ambos se aplicam, supletivamente, aos contratos administrativos.
Resposta: Errado.
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Julgue o item que se segue, a respeito dos diversos instrumentos e mecanismos para financiar as políticas públicas.
As normas do direito privado aplicam-se diretamente sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.
Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do aert. 54, da Lei 8.666/1993: "Art. 54 - Os contratos administrativos de que trata espa Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelosw preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".
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Errado.
1. Contratos administrativo: regidos predominantemente pelo direito público.
a. Podem ser aplicadas subsidiariamente a normas de direito privado.
b. Predomínio da vontade da administração.
c. Caracterizado pela existência de prerrogativas (Cláusulas exorbitantes).
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Gab: ERRADO
Para fixar!
Aplicam-se SUPLETIVAMENTE (ou seja, que serve de suplemento, para completar). O direito privado não tem poder supremo contra a Administração pública, ainda que seja nos contratos em que os dois se encontram em pé de igualdade!
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Errado.
Nos termos do Art. 54 da Lei 8.888/93, os contratos administrativos celebrados com a Administração Pública, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicar-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Muito cuidado!
Segundo o Art. 68 da Lei 13.303/2016, o regime dos contratos administrativos firmados por Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por exemplo, é predominantemente o de Direito Privado. Ou seja: estarão em "pé de igualdade" com outras pessoas jurídicas de direito privado. Diferente do que ocorre com os contratos regidos pela Lei 8.666/93, que prevê, para os contratos administrativos firmados pela Administração Pública, cláusulas exorbitantes decorrente de sua posição de supremacia.
"Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado."
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RESPOSTA: ERRADO
As normas do direito privado aplicam-se SUPLETIVAMENTE sobre contrato administrativo celebrado pela administração pública.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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2018
Considere: (I) Teoria Geral dos Contratos; (II) Disposições de Direito Privado. No que concerne aos itens apresentados, ambos aplicam-se, supletivamente, aos contratos administrativos.
certa
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Atenção, pessoal! A CESPE não afirmou isso à toa!
Existem os contratos administrativos: são aquele celebrado pela Administração Pública e regido pelo Direito Público.
Também existem os contratos celebrados pela Administração Pública (Contrato da administração): são aqueles celebrados pela Administração Pública, entretanto são regidos pelo Direito Privado. Exemplo: contrato de locação de imóvel de propriedade particular.
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Essa pergunta está errada.
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somente incide o direito privado quando a Administracao Publica realiza contrato em igualdade com o particular, sem a utilização de suas prerrogativas
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Errado.Subsidiariamente ou supletivamente.
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Os contratos administrativos são apenas predominantemente regidos pelo direito público. Deveras,aplicam-se a eles, subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado, pertinentes à denominada "teoria geral dos contratos"É explícito quanto a essa aplicação subsidiária aos contratos administrativos das normas de direito privado o art. 54 da Lei 8.666/1993: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Questão errada, outra semelhante responde, vejam:
Prova: Técnico de Administração Pública; Ano: 2014;Banca: CESPE; Órgão: TC-DF/ Direito Administrativo / Conceito e Características, Contratos Administrativos
Aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, as disposições de direito privado.
GABARITO: CERTA.
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Contratos da Administração: Administração atua em igualdade com os particulares. Interesse privado predomina.
Contratos Administrativos: Administração atua com supremacia diante dos particulares.
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GABARITO ERRADO
Aplica-se de forma de AUXILIO, SUBSIDIARIA, não de forma direta
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Errado.
CONTRATO ADMINISTRATIVO, predominantemente Direito Público.
CONTRATO DA ADMINISTRAÇÃO, predominantemente Direito Privado.
Característica: Teoria geral dos contratos, vai agir de forma supletiva.
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Errado
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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Gabarito: Errado
As disposições do direito privado são aplicadas, apenas, de forma supletiva aos contratos administrativos. Logo, não há, ao contrário do que informado, a aplicação direta de tais regras.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
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ERRADO
A questão trouxe o conceito dos Contratos da Administração.
Contratos da Administração
→ são ajustes firmados entra a administração pública e os particulares
→ a Administração não figura na qualidade de poder público
→ são regidos pelo direito privado
→ o poder público não age em supremacia sobre o privado
→ conhecidos como: contratos atípicos, semipúblicos ou horizontais
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Acerca da aplicabilidade das normas de direito privado aos contratos administrativos, cumpre acionar a regra do art. 54, caput, da Lei 8.666/93, que assim enuncia:
"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se
pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito
privado."
Como daí se extrai, a incidência das normas de direito privado nos contratos administrativos é meramente supletiva, subsidiária, e não direta, tal como aduzido pela Banca, o que revela o desacerto da presente afirmativa.
Gabarito do professor: ERRADO
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Aplicam-se supletivamente.
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Supletivamente: alternativamente