Questão 2788357

• Banca: VUNESP
• Órgão: UNICAMP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual

Segundo a lei de processo administrativo do Estado de São Paulo (Lei n^o 10.177/1998), a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da:

• A. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, desmembramento, finalidade, supremacia do interesse nacional e preservação do sigilo das relações privadas.
• B. legalidade, pessoalidade, moralidade, proporcionalidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
• C. legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, apenas.
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.
• E. legalidade, pessoalidade, moralidade, verdade material, proporcionalidade e interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• Caguei

• ALTERNATIVA D

  Artigo 4.º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

• Gabarito: D

  
  

  
  

  TÍTULO II

  Dos Princípios da Administração Pública

  Artigo 4º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

• Princípios da Administração Pública

  Artigo 4.º - A Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos.

  Artigo 5.º - A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.

  Artigo 6.º - Somente a lei poderá:

  I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e

  II - prever infrações ou prescrever sanções.

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