Questão 278911

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Ainda no que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.
• B. Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.
• C. Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.
• D. Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.
• E. Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  São as famosas cláusulas exorbitantes, recebem este nome porque vão além do direito privado, portanto quando a administração realiza a maioria dos seus contratos, estes terão peculiaridades trazidas pelo direito público. Veja quais são:
  
  a) Modificar unilateralmente o contrato, logicamente respeitando o direito do contratado, para isso a lei em questão traz ''valores'' quantitativos e qualitativos que determinarão até quanto é possível estas modificações.
  
  b) Rescindi-los unilateralmente. É observado quando o contratado não cumpre parte do contrato ou o faz de forma indevida, não respeita prazos, subcontrata ilegalmente partes do objeto, os casos de falência, entre outros. Além da rescisão unilateral, existe a amigável e a judicial.
  
  c) Fiscalizar a execução
  
  d) aplicar sançoes ao contratado pela inexecução total ou parcial do ajuste.
  
  e) Tomar o objeto de contrato das mãos da contratada e, por conta própria, continuar o serviço, acontece nos casos de rescisao e para apuração de eventuais faltas na execução do serviço. É parte do princípio da continuidade do serviço público.
  
  Bons estudos!!
• A letra "e" poderia gerar um pouco de duvida
  
  Reforçando o comentario do colega:
  
  
  Art. 72. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
  
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
  
  Pela leitura destes artigos, pode-se inferir que a empresa poderá subcontratar, desde que haja previsão no edital.
• Alguém saberia dizer o erro da "a" e da "b"? Obrigado.
• Fabrício,
  com relação a letra b:
  
  A administração Pública pode realizar :
  
  Contratos administrativos: regidos por normas de Direito Público ( ela se encontra em posição vertical - possui prerrogativas )
  
  Contratos regidos por normas de Direito Privado ( neste caso não é contrato administrativo ): está em posição de igualdade com o particular - ex: contrato de locação que a administração pública faz com o particular para a instalação de uma repartição pública.
  
  Nem sempre a administração fará contrato relativo a licitação e além da Lei 8666/93 ela poderá fazer também contrato baseado na lei 10520/02 - Pregão.
  
  
  Espero ter ajudado !!!
  
  
  
  

• a) ERRADA. Tanto os contratos administrativos como os contratos entre particulares são voluntários, vale dizer, consensuais, pois são firmados por livre vontade das partes. A Administração não pode obrigar um particular a assinar um contrato com ela.

  
  

  b) ERRADA. Determinados contratos firmados pela Administração Pública regem-se por normas de direito privado, a exemplo dos contratos em que a Administração é parte como usuária de serviço público (ex: contrato de fornecimento de energia elétrica para repartições públicas).

  
  

  c) ERRADA. A possibilidade de alteração unilateral do contrato pela Administração abrange apenas as chamadas cláusulas regulamentares, de execução ou de serviço, que são aquelas que dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, sobre como o contrato será executado (ex: quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado). Por outro lado, as denominadas cláusulas econômico-financeiras nunca podem ser modificadas unilateralmente.

  
  

  d) CERTA. O regime jurídico dos contratos administrativos confere certas prerrogativas à Administração que a coloca em posição de superioridade em relação à parte contratada. São as chamadas cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração e rescisão unilateral, de aplicação de sanções e as restrições à oposição da exceção do contrato não cumprido. 

  
  

  e) ERRADA. Segundo o art. 78, VI da Lei 8.666/93, a subcontratação, total ou parcial, do objeto só é causa para a rescisão do contrato quando for feita fora das hipóteses previstas no edital ou no contrato. 

  
  

  Gabarito: alternativa “d”

  
  

  Abraços!