Questão 278929

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

No que diz respeito à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. Se um servidor público sofrer acidente de trabalho e, em razão disso, ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, não necessariamente deverá ser aposentado.
• B. Com a assinatura do termo de posse, ficam definidos os direitos e deveres inerentes ao cargo que o servidor ocupará, os quais não poderão mais ser modificados.
• C. Apenas o próprio servidor regularmente nomeado poderá tomar posse no cargo para o qual recebeu a nomeação.
• D. Durante o período de estágio probatório, o servidor pode ocupar cargos em comissão e exercer funções de direção, chefia ou assessoramento, mas não pode ser cedido a outro órgão.
• E. O servidor aprovado no estágio probatório adquire estabilidade e, em consequência, apenas pode vir a perder o cargo por decisão judicial em processo no qual lhe haja sido assegurada ampla defesa.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA. Se o servidor ficar incapacitado para exercer as funções do cargo que ocupava, será readaptado em outro cargo. Apenas será aposentado sefor considerado incapaz para o serviço público.  Lei 8.112/90,  Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
  
  B) INCORRETA. Não podem ser modificados unilateralmente. Lei 8.112/90, art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  
  C) INCORRETA. A posse poderá ser dada por procuração específica, caso o servidor não possa comparecer pessoalmente ao ato. Lei 8.112/90, art. 13, § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  
  D) INCORRETA. Lei 8.112/90, art. 20, § 3o  O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
  
  E) INCORRETA. O servidor estável pode perder o cargo por decisão judicial ou administrativa, conforme o art. 22 da Lei 8.112/90:  O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.  
  
  E 
• Alternativa A
  
  Apenas complementando o excelente comentário da colega, a Consticuição Federal trouxe, em seu artigo 41 inciso III, a possibilidade do servidor perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. Logicamente, esta é uma questão que veio blindada, o examinador pede apenas a Lei 8112/90, no entanto é sempre importante ter esse outro conhecimento.
  
  Bons estudos!!
• a) Correta - ele pode ser movido para outro cargo que seja compatível com a sua nova condição.

• Poderá ser READAPTADO em outro cargo. 
  Gab. A

• A título de complemento dos comentários infracitados, não necessariamente após o servidor ser aprovado no estágio probatório (2 anos) ele adquire a estabilidade (3 anos).

• O servidor que em razão de acidente de trabalho não consiga mais exercer as funções/atividades inerentes ao cargo que ocupava, poderá ser readaptado, ou seja, a administração pública pode colocá-lo em outro cargo, desde que:

  i) ele consiga exercer as atividades inerentes a esse cargo (mesmo com as limitações que agora ele possui).

  ii) o novo cargo exija o mesmo nível de escolaridade que o cargo anteriormente ocupado.

  iii) que haja equiparação na remuneração (não pode existir diferença na remuneração entre o cargo antigo e o novo).

  Espero que ajude!