Questão 278938

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994; Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de que tratam o Decreto n.º 1.171/1994 e o Decreto n.º 6.029/2007, assinale a alternativa correta.

• A. Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.
• B. Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.
• C. Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade.
• D. Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.
• E. A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato. (Para que seja atendido o elemento ético do ato, é preciso que o ato seja NÃO APENAS legal, justo, oportuno, conveniente, MAS PRINCIPALMENTE, HONESTO) b) ERRADA Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato. (O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato adm) c) CORRETA Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade. (O código enfatiza muito a importância da moralidade como elemento principal) d) ERRADA Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional. ( A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.) e) ERRADA A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados. (A regra é que sempre serão divulgado, SALVO os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei)
• chistina esse teu comentario foi super legal porem tem alguem que podeia me esplicar melhor? pois infelizmente nao consegui compreender valeu pessoal Deus abençoe
• "O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal."
  
  Decreto 1.171/94, anexo, inciso II.
• Oi pessoal...
  Não sei vocês, mas eu fiquei na dúvida entre A e C
  
  A alternativa A está errada, veja abaixo:
  
  Decreto 1171 de 94
  
  Seção II 
  Dos Principais Deveres do Servidor Público
  
  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
  
  C) Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de suas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum;
  ESTÁ ERRADO PORQUE NA A SÓ FALA EM "ATO" "LEAL" E "OPORTUNO". NÃO ESTÁ MENCIONADO "PROBIDADE", "RETO(DIRETO)" E "JUSTIÇA".
  
  Obrigada e ótimo dia a todos!!
  
  
• Gostaria de acrescentar importantíssimo inciso sobre publicidade (letra "e"): "  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."
•  Explicadinho pela Tsunade-sama!
• A alternativa c) é a correta porque:
  a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato. (errado, pois segundo o inciso II ele deverá considerar se o elemento é legal e oportuno, justo, conveniente e principalmente honesto)
   Base legal: II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
  
  b) b) Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato. (errado, pois segundo o inciso III no universo da administração pública legalidade e finalidade devem estar em equilíbrio com o intuito de consolidar a moralidade.)
  Base legal: III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  
  c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade. (correto, pois o mesmo inciso da afirmativa anterior confirma que um ato administrativo deve atentar a moralidade nele contida com a finalidade de sempre atender o bem comum. Economicidade não é tudo.)
  
  d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional. (errado, os incisos I e VI desse decreto evocam a idéia de que os principios morais que fazem parte daquele servidor refletem no exercício da vocação do poder estatal, logo há a integração entre a vida particular do servidor e o seu exercício profissional)
  
  e)  e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados. (errado, segundo o inciso VII é público qualquer ato administrativo, exceto nos casos previstos no mesmo inciso)
  Base legal: VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
• Fiquei com dúvida entre a letra A e C. Creio que a letra A esteja errada por que mesmo que o ato seja legal e oportuno, sendo ele inerente à sua função, o servidor não deveria praticá-lo. Seria desvio de função.
  
  Bons estudos!

• Alternativa certa: Letra C

  ANEXO

  Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

  CAPÍTULO I

  Seção I

  Das Regras Deontológicas

  II – O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37 caput, e § 4º da Constituição Federal. 

• atenção com as palavrinhas "não" e "sempre", as bancas são danadas para trocarem elas, errei essa questão por não observar a palavra não depois da vírgula e antes do basta.

  
  

  fé, força e foco.

• Tatiany.... vc está se equivocando... cuidado... INERENTE = NECESSÁRIO, logo, deveria sim praticar tal ato. 

  A alternativa "A" está errada pelo fato de um ato ser legal e oportuno, nao garante que seja necessariamente ético.

  BOns estudos a todos!!

• O servidor deve exercer suas atribuições com rendimento, perfeição e rapidez. Gabarito C.
  

• NÃO BASTA SER ECONÔMICO, TEM QUE SER EFICAZ.
  
  
  
  
  GABARITO ''C''

• ERRADA - a) Se um servidor houver de avaliar a prática de ato inerente à sua função e verificar que se trata de ato legal e oportuno, saberá que, automaticamente, terá sido atendido o elemento ético do ato.

  II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

  ERRADA - b)Apesar de relevante, o componente da moralidade do ato administrativo está fora do universo da legalidade; é aspecto extralegal do ato.
  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  

  CERTA - c) Para que um ato atenda aos princípios éticos, não basta levar em conta o aspecto da economicidade. (Mas também, a moralidade e a finalidade)

  ERRADA - d) Em virtude da proteção constitucional à privacidade, os atos da vida particular do servidor público não devem ser considerados para nenhum efeito funcional.

  I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
  

  VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional
  

  ERRADA - e) A fim de preservar as pessoas envolvidas e os legítimos interesses do poder público, os atos administrativos, em princípio, não devem ser divulgados.

  VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  

• o gabarito desta questão é a letra C.