A) INCORRETA. Nos convênios há interesses comuns, ao contrário dos contratos, em que os interesses são antagônicos, opostos, contrários. O seja, os conceitos são opostos.
B) INCORRETA. Afirmativa confunde o conceito de convênio com o de consórcio. Apenas por este último é que se pode formar uma pessoa jurídica, nos termos da Lei 11.107/2005, art. 1º, § 1º:, que prevê: "O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado."
C) CORRETA. Decreto 6.170/2007, art. 1º, § 1º Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - convênio - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
D) INCORRETA. Não necessidade de licitação. Decreto 6.170/2007, Art. 4º A celebração de convênio com entidades privadas sem fins lucrativos poderá ser precedida de chamamento público, a critério do órgão ou entidade concedente, visando à seleção de projetos ou entidades que tornem mais eficaz o objeto do ajuste. Parágrafo único. Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, especialmente por intermédio da divulgação na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente, bem como no Portal dos Convênios
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E) INCORRETA. Decreto 6.170/2007, art. 12, Parágrafo único. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
LETRA C
Convênios administrativos não são instrumentos de delegação de serviço público a entidades privadas.
Quando um convênio é celebrado entre uma entidade da administração pública e uma pessoa jurídica privada, está-se diante de FOMENTO, de incentivo à realização pela entidade privada, em colaboração com o Poder Públicoi, de uma atividade privada de interesse social.
Direito Administartivo Descomplicado
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