SóProvas

ID
2789872
Banca
ESAF
Órgão
Receita Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Pedro Paulo, servidor público federal, exerce suas atribuições atualmente no setor de arquivo físico da unidade organizacional em que está lotado.

Pedro Paulo já poderia requerer a sua aposentadoria, porém abdica de fazê-lo por ser o trabalho a única atividade saudável que o retira da solidão.

Ao longo da sua vida funcional, Pedro Paulo perdeu toda a sua família, vítima de um acidente automobilístico que vitimou fatalmente sua esposa e filhos.

Desde então, Pedro Paulo entregou-se aos vícios do álcool e do fumo sem, todavia, reconhecer-se vítima do alcoolismo e do tabagismo.

No dia em que completaria vinte anos que sua família tinha morrido, Pedro Paulo ingeriu álcool no ambiente de trabalho após o encerramento do expediente e, já não respondendo por si, terminou por deixar que uma guimba de cigarro acesa entrasse em contato com os papéis de trabalho e terminou provocando um incêndio de grandes proporções que destruiu boa parte do arquivo sob sua responsabilidade.

Em processo criminal específico, Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia.

A respeito do caso concreto acima narrado e tendo em mente a Lei n. 8.112/90 acerca da responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras(V) ou falsas(F).


Ao final, assinale a opção correta.


( ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

( ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa D


    (F ) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

    Lei 8.112  Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    ( F) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

    Lei 8.112 Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    (V ) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa. 

    A questão fala que Pedro Paulo foi absolvido por não ter a intenção de provocar o dano, tendo agido sob a influência da doença que o acometia. Portanto nesse caso não fica afastada a responsabilidade do servidor e somente no caso de negativa de autoria ou inexistência do fato, conforme abaixo:

    Lei 8.112 Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.




  • Examinemos cada assertiva, separadamente:

    I- Falso:

    Na realidade, a responsabilidade criminal do servidor também abrange as contravenções cometidas, nesta qualidade, conforme art. 123 da Lei 8.112/90, abaixo transcrito:

    "Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade."

    II- Falso:

    As responsabilidades civil, penal e administrativas são independentes entre si, de maneira que o processo administrativo disciplinar pode tramitar paralelamente ao criminal. Não há, portanto, a necessidade de se aguardar o desfecho da ação penal respectiva para que somente então se possa iniciar o PAD.

    Neste sentido, o teor do art. 125 da Lei 8.112/90, in verbis:

    "Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si."

    III- Verdadeiro:

    Como regra geral, a coisa julgada formada na esfera criminal não interfere na órbita administrativa, salvo se houver o reconhecimento da inexistência do fato ou a negativa de autoria. De tal forma, a inexistência de dolo não constitui razão para se afastar a referida regra geral.

    Neste sentido, a regra do art. 126 da Lei 8.112/90, que ora reproduzo:

    "Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

    Do exposto, está correta a assertiva em exame.

    Assim sendo, a ordem correta fica sendo: F-F-V.


    Gabarito do professor: D

  • GABARITO: LETRA D

    FFV

    Das Penalidades

    Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

  • GABARITO D

    (F) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

    A responsabilidade penal abrange os crimes e as CONTRAVENÇÕES PENAIS.

    (F) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

    As esferas ocorrem independentes de si e uma NÃO precisa da outra para acontecer.

    (V) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

    Realmente, não afasta, afastaria se a absolvição criminal fosse por motivos de FATO ou AUTORIA, como a assertiva nada citou a respeito, então está correta.

  • Questão com um contexto histórico tão triste :(

  • essa questão é tão triste que o cara perde até o foco

  • A primeira alternativa é maldosa: Crimes e Contravenções penais.

  • Estudante nelo 3, o cara que criou essa questão deveria sair do ramo jurídico e ir pra área de literatura rsrs

  • (F) A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nesta qualidade.

    • Art. 123.  A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

    (F) Fez-se necessário aguardar o final da ação penal para que tivesse início o processo administrativo disciplinar contra Pedro Paulo.

    •  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

    (V) A absolvição de Pedro Paulo na esfera criminal não afasta sua responsabilidade administrativa.

    •  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
    • Pedro cometeu dano ao erário ? SIM, logo pode ser absolvido de pena mas terá que o ressarcir

    GAB.: D