Questão 2789884

• Banca: ESAF
• Órgão: Receita Federal
• Ano: 2014
• Provas: ESAF - 2014 - Receita Federal - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Assinale a opção que contenha a infração não apenada com demissão, nos termos da Lei n. 8.112/90.

• A. Abandono de cargo.
• B. Insubordinação grave em serviço.
• C. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
• D. Inassiduidade habitual.
• E. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

Gabarito: E

Comentários

•    Art. 117.  Ao servidor é proibido:

  
  

   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço

  
  

  penalidade: advertência

• Lembrando que se a resistência for justificável, é totalmente permitida!

•  Art. 117. Item IV. Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

• Art. 117. Item IV. Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  GABARITO: E.

• LETRA E CORRETA

  LEI 8.112

    Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

         I - crime contra a administração pública;

         II - abandono de cargo;

         III - inassiduidade habitual;

         IV - improbidade administrativa;

         V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

         VI - insubordinação grave em serviço;

         VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

         VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

         IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

         X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

         XI - corrupção;

         XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

         XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

• As infrações apenas com demissão são aquelas elencadas no art. 132 da Lei 8.112/90, que assim estabelece:
  
  "Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:        
  
  I - crime contra a administração pública;
  
  II - abandono de cargo;
  
  III - inassiduidade habitual;
  
  IV - improbidade administrativa;
  
  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
  
  VI - insubordinação grave em serviço;
  
  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
  
  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
  
  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  
  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
  
  XI - corrupção;
  
  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
  
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117."
  
  Como daí se depreende, a única opção não contemplada em tal rol é aquela indicada na letra "e", oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
  
  Trata-se de infração prevista no art. 117, IV, da Lei 8.112/90, estando sujeita, pois, à pena de advertência, conforme art. 129 do mesmo diploma.
  
  "Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave."
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• GABARITO: LETRA E

  Das Penalidades

  Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;

  IV - improbidade administrativa;

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

  VI - insubordinação grave em serviço;

  VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

  VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

  X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

  XI - corrupção;

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.