Questão 279034

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador; FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

• A. advertência
• B. suspensão por até 120 dias
• C. suspensão por até 90 dias
• D. suspensão por até 30 dias
• E. demissão

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  LEI 8112
  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

     XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 
  
   Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave
  
  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
  
  Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  
  LOGO SE NÃO CABE ADVERTÊNCIA NEM DEMISSÃO A PROIBIÇÃO CONTIDA DO INCISO XVII DO ART. 117 SÓ CABERÁ SUSPENÇÃO CONFORME ART. 130, NÃO PODENDO EXCEDER 90 DIAS..
  
   

• Resumindo:
  
  * A pena a ser aplicada pela falta cometida pelo servidor é a de SUSPENSÃO (vide Lei 8.112, Art. 117, XVII);
  * Com a Sindicância, somente poderiam ser aplicadas as penas de  ADVERTÊNCIA  ou SUSPENSÃO de ATÉ 30 DIAS; 
  * Como a pena a ser imposta ao servidor deveria ser mais rigorosa, o procedimento foi convertido para PAD, porque com o PAD, poderiam aplicar penas mais rigorosas (a saber: Suspensão de mais de 30 dias; Demissão; Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Destituição de cargo em comissão);
  * Não é necessário que a Sindicância anteceda ao PAD. Mas como ela é um procedimento sumário (30dias+30dias), muitas vezes prefere-se apurar os fatos dessa forma;
  * O   relatório   apr esentado pela  Comissão  de Inquérito deve ser CONC  LUSIVO, restando à autoridade julgadora acolhê-lo ou não. 
  
  Bons estudos!!
• Não entendi o gabarito dessa questão, uma vez que a advertência é a pena aplicável. 
  
  VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
  
  Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
  
  Por que que virou suspensão? 

• Acho que pelo fato de ter virado um PAD a pena mais sensata seria essa, mas agora pq virou um PAD eu tmb não entendi, na letra da lei seria ADVERTÊNCIA e na reincidência sim viria a SUSPENSÃO.

• Respondendo a pergunda do colega VPNI, no caso o servidor não realizou o ato de "cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado"..(advertência)
  mas sim realizou o ato de "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.", ou seja, ato cabível de suspensão. 
• É fácil memorizar os casos de suspensão, já que, tirando os casos de reincidência e de recusa à inspeção médica, só restam dois casos, a saber:
  art 117 
  XVII -cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
  XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 

• A alternativa (C) é a resposta
  

• COMETER A PESSOA ESTRANHA À REPARTIÇÃO - ADVERTÊNCIA

   

  COMETER À OUTRO SERVIDOR - SUSPENSÃO