Questão 2790385

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) o item seguinte.

O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

   

  Pelo princípio da efetividade (effet utile) é imperioso assegurar às disposições convencionais os seus efeitos pretendidos, evitando-se que sejam considerados meramente programáticas. No caso dos tratados internacionais de direitos humanos, a interpretação deve contribuir para o aumento da proteção dada ao ser humano e para a plena aplicabilidade dos dispositivos convencionais.

   

  Alguns autores consideram que o princípio da interpretação efetiva decorre da expressão "sentido ordinário" presente no caput do art. 31 da CVDT, outros, incluindo a jurisprudência internacional, e da própria OMC, particularmente, consideram que ela é costumeira, evidenciada pela própria jurisprudência - usando como referência o caso Gabčíkovo-Nagymaros Project (Hungary/Slovakia) apresentado perante a CIJ.

• Effet utile: Princípio da efetividade é costumeiro

• Alguns defendem que está implicitamente, porém maioria é norma costumeira.

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.