Questão 279094

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: MTur
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88; Direito constitucional ambiental

Com base nas prescrições da Constituição Federal de 1988 no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.

• A. O meio ambiente é um bem de uso especial do Estado.
• B. A competência federativa para proteger o meio ambiente restringe-se aos municípios.
• C. O cerrado é um bioma protegido no texto constitucional.
• D. Há possibilidade de responsabilização penal, administrativa e civil por dano ambiental.
• E. A ordem econômica é tratada independentemente da defesa do meio ambiente.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com a Constituição Federal da República do Brasil:
  
  
   “Art. 225 – (...)
  §3º - As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”

• ARTIGO 225, § 4º, CF:

  § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 

  A CF não trata do cerrado.
  

• A) Errada. Fundamento: Art. 225, caput da CF/88, eis: 
  
  Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.  
  
  E) Errada. Fundamento : Art. 170, VI da CF/88, eis:
  
  Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
  (...)
  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processo de elaboração e prestação; 

• LEtra D

  Responsabilidade nas três vias.