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ID
2791807
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

     

    Artigos da Constituição do Estado da Paraíba:

     

    (A) as condições para integração das regiões em desenvolvimento. ERRADO. Lei Complementar – art. 29, inciso I.

     

    (B) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão. ERRADO. Lei Complementar – art. 5º, § 3º.

     

    (C) a criação de autarquia. GABARITO.

     Art. 30. A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e, também, ao seguinte:

     (...)

    XXIII - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação, aplicando-se o disposto neste inciso à criação de subsidiárias das entidades mencionadas e à participação destas em empresas privadas;

     

    (D) a disciplina da política salarial do servidor público. ERRADO. Lei Complementar – art. 38.

     

    (E) o estatuto próprio dos militares do Estado. ERRADO. Lei Complementar – art. 43, § 2º.

     

     

     

     

     

  • Essa dava para resolver pelo Princípio da Simetria

  • As autarquias são criadas por lei específica e não dependem de registro, o que as difere das fundações públicas de direito privado, das sociedades de economia mista e das empresas publicas, que são autorizadas por lei específica e dependem de registro do ato constitutivo no orgão competente.

    Abraços

  • Acertei aplicando os conceitos de direito administrativo e não pelo que consta na CE/PB