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Onde está o erro da questão se o enunciado corresponde ao exato texto da lei?
Art. 86, CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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Essa prova está com os gabaritos invertidos... Tenho certeza que o QC irá corrigi-los.
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Já estava prestando prova para refazer o meu curso de direito.....estava errando tudoo...ahuahuaha
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Essa questão certamente está com o gabarito errado. A questão está reproduzindo o art. 86 da CF.
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Chega a ser tragicômico. Os gabaritos estão invertidos. Com certeza alguem do site está de ressaca do feriado rsrs
Tbm pensei que tinha desaprendido tudo. rs
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Pessoal, a questão já foi corrigida, portanto, retirem seus comentários para não confudir.
bons estudos
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CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
"Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade." - GABARITO: certo;
Comentário:
Diante da literalidade do Art. 86, caput da CFB/88, esta questão fica fácil de ser resolvida.
Porém, a título de complementação, trago a seguinte informação:
- o juízo de admissibilidade (juízo político / deliberação cognitiva / ou qualquer outro nome correlacionado) realizado pela CD é vinculativo apenas para o SF, ou seja, o STF não fica vinculado a eventual autorização dada pelo pela CD.
Assim, pelo fato de tal decisão da CD não vincular o STF, este pode recursar o recebimento da denúncia mesmo quando a CD autorizar o processamento e o julgamento perante esse Tribunal. Diferentemente, porém, ocorre no caso do julgamento pelo SF nos crimes de responsabilidade, uma vez que o SF fica obrigado a processar e julgar quando a CD autorizar (pode até absolver, mas terá de julgar).
Bons estudos !!!
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O entendimento é bem simples.
Crime comum, viola o código penal, será submetido ao julgamento perante STF
Crime de responsabilidade, violação prevista na CF,art.85, será submetida ao julgamento perante o SF.
Caros, colegas o gabarito esta correto.
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Colegas, considerei errada a questao pensando pelo lado da nao-vinculacao do stf à decisao da camara de admitir a acusacao contra o PR. Em quais circunstancias uma questao dessa pediria uma resposta em que deva ser considerado que o STF nao eh obrigado a julgar o PR , ou seja, considerando o comentario acima, do colega fabio?
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Temos na assertiva a literalidade do texto constitucional. Veja: Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Suspensão do Presidente: § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
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Questão semelhante a esta, veja:
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: Analista Judiciário - Área AdministrativaO presidente da República somente pode ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade, após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessita do voto de dois terços de seus membros para autorizar o processo.
GABARITO: CORRETA!
Força, Foco e FÉ - 2015, em 1º Lugar.
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Para que o Presidente da República seja processado por qualquer
infração penal, seja por crime comum ou de responsabilidade, é
necessária autorização da Câmara dos Deputados por 2/3 dos votos.
Assim, o Presidente será julgado pelo STF, nas infrações penais
comuns e pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Gabarito: Certo.
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RESUMO SOBRE RESPONSABILIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(1) Infrações penais comuns:
(a) não relacionadas ao mandato: na vigência do mandato, o PR é protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. A prescrição do crime fica suspensa. Tal imunidade não impede a apuração, durante o mandato, da responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária
(b) relacionadas ao mandato: o PR não estará protegido por cláusula de irresponsabilidade penal relativa. A denúncia, nos casos de ação penal pública, será ofertada pelo PGR e, nos casos de crime de ação privada, haverá necessidade de oferta da queixa-crime pelo ofendido, ou de quem por lei detenha tal competência. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o STF fizer o juízo de admissibilidade jurídico e receber a denúncia ou queixa, o PR ficará suspenso por 180 dias e o julgamento será realizado no STF. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, o PR não estará sujeito a prisão, ainda que em flagrante de crime inafiançável
(2) Crimes de responsabilidade: atentam contra a CF e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do PL, PJ, MP e Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A acusação poderá ser formalizada por qualquer cidadão no pleno gozo dos direitos políticos. O STF reconhece ao Presidente da CD a competência para proceder ao exame liminar da idoneidade da denúncia popular. A CD admitirá a acusação por 2/3 de seus membros. Se o processo for instaurado pela maioria absoluta do SF, o PR ficará suspenso de suas funções por 180 dias. Se, decorrido o prazo, o julgamento não tiver sido concluído, cessará o afastamento. O julgamento será realizado no SF e presidido pelo Presidente do STF. A sentença condenatória será mediante resolução do SF, proferida por 2/3 dos votos, levando o PR à perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por 8 anos
(3) A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União
(4) Também podem sofrer impeachment: o Vice-Presidente da República; os Ministros de Estado, nos crimes conexos com aqueles praticados pelo PR; os Ministros do STF; os membros do CNJ e do CNMP; o PGR e o AGU, bem como Governadores e Prefeitos. A denúncia só pode ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado definitivamente o cargo
(5) Conforme entendimento do STF, a imunidade formal relativa à prisão e a cláusula de irresponsabilidade penal relativa não se estendem aos Governadores e Prefeitos
GABARITO: CERTO
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A questão trata do capítulo da Constituição Federal de 1988 referente ao Poder Executivo, especificamente quanto às responsabilidades do Presidente da República.
Neste caso, foi cobrada a literalidade do art. 86, o qual determina que: admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Gabarito do professor: CERTO.
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DEPOIS DE DILMA O BRASIL TODO JÁ SABE ISSO!!!
FOCO BONECA!
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Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, após recebimento por maioria absoluta, nos crimes de responsabilidade. Aconteceu com a Dilma, entendimento do STF!
Hoje seria errada!
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GAB: CERTO
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,é correto afirmar que: Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
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CRIMES COMUNS → STF
CRIMES DE RESPONSABILIDADE → SF
#BORA VENCER
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CERTO