Questão 2792203

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2013
• Provas: CCV-UFC - 2013 - UFC - Auditor
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Controladoria Geral da União - CGU; Sistema de Controle Interno - SCI

Após realização de auditoria de convênio pela Controladoria Geral da União (CGU) em uma determinada Universidade Federal, os auditores apontaram a ocorrência das seguintes irregularidades em processo licitatório analisado: pagamento em espécie, emissão de cheque para credor distinto de nota fiscal, fracionamento de despesa pública, indício de conluio entre licitantes que participaram do processo licitatório, inexistência de licitante junto ao endereço declarado em proposta de preços apresentada quando da participação do procedimento licitatório e alinhamento de preço das propostas apresentadas pelas empresas concorrentes. De acordo com as normas que regem o Sistema de Controle Interno do Governo Federal, é correto afirmar em relação aos envolvidos:

• A. Antes de qualquer medida de apuração por parte da Universidade, deverá a CGU comunicar ao TCU a situação encontrada, para fins de instauração da tomada de contas especial competente.
• B. Dado que a instituição é pertencente à Administração Indireta, a CGU não possui competência legal para fiscalizar a realização dos atos decorrentes da execução de convênios, como os mencionados na presente situação.
• C. No caso, a realização de tais ações de controle é de competência exclusiva da Auditoria Interna da Instituição, como unidade de Controle Interno, e do Tribunal de Contas da União, como representante do Controle Externo.
• D. Face a situação apresentada, os auditores determinarão a adoção das medidas cabíveis visando ao exato cumprindo da lei, não tendo competência, porém, para a aplicação de nenhuma medida sancionadora sobre os responsáveis.
• E. Os auditores deverão determinar ao ordenador de despesa, após o regular processo do contraditório e da ampla defesa, o ressarcimento dos valores considerados indevidos e, em relação às cifras não quantificáveis a aplicação de multa às autoridades envolvidas.

Gabarito: D

Comentários

• não entendi...porque há em outra questão o seguinte embasamento para que a CGU possa aplicar medida sancionadora, vejam o trecho.

  "No âmbito da organização da Administração Pública Federal foi dada à CGU a prerrogativa de avocar a sindicância em curso, até mesmo com a possibilidade de aplicar penalidade cabível"

• Professores, por favor, comentem essa questão!!!! Precisamos do gabarito comentado!

• Creio que o erro na Letra A) se refere à tomada de contas especial pelo TCU. Ela poderia ser instaurado pelo próprio controle interno da Universidade.

  Quando a Letra D), o gabarito, realmente o poder sancionatório da CGU está mais ligado aos servidores, um poder de correição. Não existe ausência de competência sancionatória, ainda que o ato, em si, não possa sofrer sanção, apenas o servidor.

• O poder sancionatório da CGU diz respeito aos servidores da organização pública em infrações disciplinares. No caso comentado, o poder de julgar as contas cabe ao TCU.

• Acredito que a CGU tem o poder de instaurar o inquérito, não lhe cabe o poder de sanção.

• Queremos o gabarito comentado, pf

• Cadê o comentário da questão professores

• Não sei se há fundamento especifico para questão. Não tenho certeza, gostaria de comentário do professor, mas lembrei do artigo 51 "§ 4º da LEi 13844/2019 para responder a questão.

  "§ 4º A Controladoria-Geral da União encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério Público Federal, inclusive quanto a representações ou denúncias manifestamente caluniosas."

  TAMBÉM lembrei do que o MOT fala sobre apuração e comunicação de fraude:

  "O auditor interno governamental deve abster-se de proferir qualquer juízo técnico de conhecimento alheio às suas funções (ex.: tipificar penal ou administrativamente a conduta de responsáveis), bem como de proferir qualquer manifestação de teor pessoal ou subjetivo sobre os acontecimentos mensurados no exame fático da apuração. Assim, seu pronunciamento deve se restringir a evidenciar, de forma técnica e objetiva, as questões eventualmente irregulares sob o prisma eminentemente administrativo, devidamente fundamentadas pelos elementos probatórios

  atinentes.

  Nesse contexto, caso a mesma questão mensurada pelo auditor venha a ser de interesse de outros órgãos de defesa do Estado que atuem nas demais esferas do Direito, o encaminhamento às instâncias competentes para julgamento deverá ser realizado pelo real detentor daquela atribuição. No âmbito penal, será através do eventual indiciamento por delegado de polícia ou do oferecimento da denúncia por membro do Ministério Público. No âmbito civil, será através de eventual ação de improbidade proposta pela advocacia pública ou por membro do Ministério Público.

  Não é atribuição do auditor interno governamental julgar os envolvidos, mas tão somente apontar os fatos verificados na investigação.32 Contudo, o relatório pode recomendar a adoção de procedimentos para responsabilização de pessoas físicas e jurídicas e restituição de valores, inclusive com o devido encaminhamento aos demais órgãos de defesa do Estado potencialmente interessados.