Questão 2792731

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador Hospitalar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A Lei n^o 8.666/1993, determina que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração pública depende de prévia aprovação de um plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo constar algumas informações essenciais que se assemelham ao processo de contratualização dos hospitais no SUS. São informações essenciais desse plano de trabalho:

• A. Compromisso dos recursos assegurados, etapas ou fases de execução do projeto e maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar.
• B. Previsão de início e fim da execução do objeto, identificação dos processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços ofertados pelo projeto; mecanismos de participação e controle social do projeto.
• C. Etapas ou fases de execução das atividades meio e das atividades financeiras.
• D. Conclusão das etapas ou fases programadas, metas a serem atingidas, mecanismos de transparência do conteúdo do projeto.
• E. Identificação do objeto a ser executado, metas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros.

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• Lei 8666

  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

  § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• Art. 116 - Convênios - acordos - ajustes e outros instrumentos congêneres... (Palavras chaves)

  Segue a ordem:

  I -Identificação do objeto a ser e executado; 

  II - Metas a serem atingidas; 

  III - Etapas ou fases de execução;

  IV - Plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - Cronograma de desembolso;

  VI - Previsão de início afim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

  GABA "e"

• Questão que requer decoreba. Nos termos do art. 116, da Lei 8.666/93, referido diploma legal é aplicável, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. A celebração destes instrumentos (convênio, acordo ou ajuste) pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

  
  

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

  
  

  Resposta: letra "E".

  Bons estudos! :)

  
  

• GABARITO:E
  
   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
   

  DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  
  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

   

  § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

   

  I - identificação do objeto a ser executado; [GABARITO]

  
  II - metas a serem atingidas; [GABARITO] 

   

  III - etapas ou fases de execução; 

   

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; [GABARITO]

   

  V - cronograma de desembolso;

   

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  
  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• todos comentários REPETIDOS.

• A questão exige conhecimento do art. 116, § 1^o, da Lei 8.666/93, que aponta as informações essenciais que devem constar no plano de trabalho. Vejamos:
  
  
  
  Art. 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
  
  
  
  § 1^o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
  
  I - identificação do objeto a ser executado;
  
  II - metas a serem atingidas;
  
  III - etapas ou fases de execução;
  
  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
  
  V - cronograma de desembolso;
  
  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;
  
  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.
  
  
  A partir da leitura do dispositivo legal transcrito acima, verifica-se que a alternativa E está correta.
  
  Gabarito do Professor: E
  
  

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 116.  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.

   

  § 1o  A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

   

  I - identificação do objeto a ser executado;

  II - metas a serem atingidas;

  III - etapas ou fases de execução;

  IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;

  V - cronograma de desembolso;

  VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

  VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

• Ninguém responde pq a C tá errada kkk