Questão 2792845

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Aspectos Constitucionais; Lei Complementar nº 141 de 2012

Um dos grandes problemas que as gestões públicas encontram na execução orçamentário-financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é caracterizar o que são “ações e serviços de saúde”. Santos (2014) argumenta que a legislação deveria ocupar-se em definir melhor essa categoria, haja vista que muitos gestores aplicam os recursos da saúde nos seus “determinantes/condicionantes”, e não nas ações de saúde propriamente ditas. Assim, a Lei 141/2012 foi elaborada com essa preocupação. Esta lei, exclui do elenco de “ações e serviços públicos de saúde” as despesas realizadas com:

• A. O desenvolvimento científico e tecnológico e o controle de qualidade promovidos por instituições vinculadas direta ou indiretamente ao SUS.
• B. A remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade cujas ações incluem os encargos sociais.
• C. As capacitações e treinamentos do pessoal de saúde de instituições vinculadas direta ou indiretamente ao SUS.
• D. As ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde.
• E. O pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde.

Gabarito: E

Comentários

• LEI 141/2012

  
  

  Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

  
  

• Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; 

  II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; 

  III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; 

  IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o; 

  V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

  VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; 

  VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; 

  VIII - ações de assistência social; 

  IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e 

  X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde. 

  
  

• Art. 4° Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: 

   

  I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

   

  Letra:E

  Bons Estudos ;)

   

• Essa questão não é de direito constitucional.