Questão 2793379

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Macapá - AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações

Uma professora de 4° ano do ensino fundamental observou que uma das crianças de sua turma chegou chorando muito; depois de acomodar a turma, ela se aproximou da criança para saber o que estava acontecendo e porque estava chorando. Na conversa, a criança relatou uma situação de abuso ocorrida em casa. Assustada e sem saber o que fazer, a professora pediu ajuda à coordenadora pedagógica. Nesses casos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

• A. a escola só deve notificar às autoridades casos comprovados de ocorrência de maus-tratos ou violência sexual, não bastando a suspeita, que pode resultar em crime contra a honra e reparação por danos morais.
• B. os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sendo a omissão uma infração administrativa.
• C. a família deve ser convocada na escola para explicar a situação narrada, por meio de uma acareação entre a criança e a pessoa apontada pela criança como agressor, para então decidir o que fazer.
• D. a escola deve levar a criança ao Instituto Médico Legal para exame de corpo de delito e a partir daí ser instaurado o devido processo criminal.
• E. a escola deve fazer um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia local, sendo a professora a depoente, poupando o constrangimento para a criança.

Gabarito: B

Comentários

• b) os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, sendo a omissão uma infração administrativa. (CORRETO) (art. 13, Lei 8.069/90 - ECA)

• Essa infração administrativa está no:

  ECA - ART. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção

  à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade

  competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação

  de maus-tratos contra criança ou adolescente:

  Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de

  reincidência.

• Veja o que dispõe o artigo 56, I, da Lei 8.069/90 (ECA):

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.