Questão 2793622

• Banca: PROMUN
• Órgão: Funcabes
• Ano: 2018
• Provas: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Nos termos do § 4^o do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, “os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível":

I Suspensão dos direitos políticos;

II Perda da função pública;

III Indisponibilidade dos bens;

IV Ressarcimento ao erário.

Fazem parte do texto do § 4^o do artigo 38 da Constituição Federal:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III.
• B. Apenas as afirmativas I, II e IV.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV.
• D. As afirmativas I, II, III e IV.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88, Art. 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos

  políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao

  erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

  
  

  Redação correta, mas a banca errou o artigo no final do enunciado da questão;

• O GABARITO SERIA D, SE O ARTIGO DO FINAL FOSSE O CORRETO

• alternativa certa é a D e o artigo certo é o 37 é não o 38