ID 2793751 Banca FEPESE Órgão Prefeitura de Rio das Antas - SC Ano 2018 Provas FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado Disciplina Direito Administrativo Assuntos Atos administrativos Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Sobre os elementos (requisitos) dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta. Alternativas A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado da coletividade. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tanto. O objeto do ato administrativo deve ser lícito, ou seja, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei. Quando a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação por vício de legalidade. Caracteriza-se o ato vinculado quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade). Responder Comentários Gabarito: A Motivo da anulação: A alternativa "E" também está incorreta, porque "caracteriza-se o ato discricionário quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade)". Fiquei na dúvida se era para marcar a alternativa incorreta ou a muito incorreta. Cadê o VAR?? Segue o jogo... No meu entendimento a alternativa D também estava errada. Visto que, quando a lei estabelece determinada forma para o ato e o administrador não observa determinada forma, o vício é de forma, não de legalidade.