Questão 2793751

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Sobre os elementos (requisitos) dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A. A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado da coletividade.
• B. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tanto.
• C. O objeto do ato administrativo deve ser lícito, ou seja, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei.
• D. Quando a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação por vício de legalidade.
• E. Caracteriza-se o ato vinculado quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade).

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Motivo da anulação: A alternativa "E" também está incorreta, porque "caracteriza-se o ato discricionário quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade)".

• Fiquei na dúvida se era para marcar a alternativa incorreta ou a muito incorreta. Cadê o VAR?? Segue o jogo...

• No meu entendimento a alternativa D também estava errada. Visto que, quando a lei estabelece determinada forma para o ato e o administrador não observa determinada forma, o vício é de forma, não de legalidade.