Questão 2793775

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Monitória; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

• A. Na ação monitória não se admite a reconvenção.
• B. Não é admissível a ação monitória em face da Fazenda Pública.
• C. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, sem base em prova escrita, ter direito de exigir obrigação do devedor.
• D. O réu poderá opor, nos próprios autos, mediante prévia segurança do juízo, embargos à ação monitória.
• E. Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

Gabarito: E

Comentários

• Letra A: incorreta - fundamento art. 702, §6º CPC

• Letra A: ERRADA

  Art. 702, § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

   

  Letra B: ERRADA

  Art. 700, § 6o É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

   

  Letra C: ERRADA

  Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

  I - o pagamento de quantia em dinheiro;

  II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

  III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

  § 1o A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381.

   

  Letra D: ERRADA

  Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

   

  Letra E: CORRETA

  Art. 700, § 7o Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.

   

  Fonte: CPC

• TMJ galera, vlw

• Embargos monitórios: natureza juridica de defesa (portanto, não é necessário custas nem garantir o juizo) (equipara-se à contestação). Portanto, processados nos mesmos autos (e não em autos apartados).

  obss.

  Existem embargos com natureza jurídica de recurso (declaratórios); de ação (à execução) e de defesa (monitórios).