Questão 2794162

• Banca: CKM Serviços
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2018
• Provas: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, para fins de aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é denominada:

• A. Faixa.
• B. Nível.
• C. Vencimento.
• D. Salário.
• E. Remuneração.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

  Artigo 108 - Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais.

  Artigo 109 - Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a 2/3 (dois terços) do respectivo padrão, mais as quotas ou porcentagens que, por lei, lhe tenham sido atribuídas e as vantagens pecuniárias a ela incorporadas.