Questão 2794876

• Banca: FGV
• Órgão: AL-RO
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Assistência Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

O afastamento do convívio familiar da criança e do adolescente, de acordo com o ECA, é uma excepcionalidade. Nos casos de violência praticada por familiar ou responsável com o qual a criança ou adolescente resida, a autoridade judiciária poderá determinar

• A. o abrigamento da criança ou adolescente em lar substituto.
• B. a remoção da criança ou adolescente e sua família para um hotel popular.
• C. a prisão do(a) agressor(a) mediante denúncia.
• D. o afastamento do(a) agressor(a) da moradia comum.
• E. A proibição do(a) agressor(a) de chegar perto da criança ou adolescente.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

  Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

  Parágrafo único.  Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.          (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)

• Gabarito D

• Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.