Questão 2795422

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Câmara de Goiânia - GO
• Ano: 2018
• Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurí­dico Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Goiânia (Goiás); Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

• A. é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.
• B. cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios
• C. é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.
• D. é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

Gabarito: B